Questões de Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba

Questão 25594

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba; Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

• A. procurador-geral do estado da Paraíba.
• B. secretário de Estado da Administração.
• C. secretário de Estado de Justiça.
• D. governador do estado da Paraíba.
• E. procurador de Justiça do estado da Paraíba.

Gabarito: D

Comentários

• Tentei fazer por analogia com a lei Complementar 15/80 que disciplina a Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro e errei ao marcar a letra A. Pois segundo a LC 15/80, no seu artigo 5º, VI, o Procurador geral pratica todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacancia dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissao e do quadro de apoio.
  
  ps: texto sem acentos
• perfeito Milena seu raciocínio. Numa encruzilhada dessa é importante seguir as linhas gerais da lei 8112/90 (que embora seu ambito de aplicação esteja restrito aos servidores públicos federais da União, autarquias e fundações públicas federais)- geralmente é muito repetido nos diplomas que regem os servidores públicos de outras esferas. Ressalvado as peculiaridades de cada regimento.
• Eu não consegui enxergar o porquê de ser o Governador, acho que é o Procurador Geral da Republica.
  
  Concordo com os comentários abaixo
• A Procuradoria do Estado é um órgão integrante da estrutura do Poder Executivo do respectivo Estado, portanto a demissão deve ser aplicada pelo chefe do Poder Executivo, que no presente caso, é o Governador do Estado da Paraíba.
  Na lei 8112/90 encontramos amparo no art. 141, inciso I.
  
  OBS: Não confundir procurador da república ou promotor de justiça com procurador do Estado, pois aqueles são membros do Ministério Público e este da Advocacia Pública (orgão de representação judicial e consultoria-jurídica das respectivas unidades federadas).

• Pessoal, a resposta está na Lei Orgânica/Estatuto dos Procuradores da PGE/PB (Lei Complementar nº 86/2008)

  Art. 79. Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV – demissão;

  V – cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria. 

  Art. 85. 

  Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral do Estado aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 83, e ao Governador do Estado as penalidades previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo. 

• Gabarito: D

  Letra de lei:

  Art. 79. Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV – demissão;

  V – cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria. 

  Art. 85. 

  Parágrafo único. 

  Compete ao Procurador Geral do Estado aplicar as penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 83, e ao Governador do Estado as penalidades previstas nos incisos IV e V do mesmo artigo.

  Quase lá..., continue!