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Questões de Ato nº 16 de 2013 - Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará


ID
1469596
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I- inspeção ordinária e extraordinária.

II-denúncias.

III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV- recursos e pedidos de revisão.

V- Termo de Ajustamento de Gestão.

Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 188. É obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados neste Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

    I - prestação de contas; 

    II - tomada de contas e tomada de contas especial;
    III - inspeção ordinária e extraordinária;
    IV - denúncias; 
    V - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões; 
    VI - recursos e pedidos de revisão; 
    VII - Termo de Ajustamento de Gestão. 
    § 1.° O Ministério Público será o último órgão a ser ouvido antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser. 
    § 2.° Sempre que houver juntada de novos documentos ou alegações das partes, o processo retornará ao Ministério Público para nova manifestação.


    Gab.: A.
  • Pelo Regimento Interno do TCMP (Ato 23) com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2021, será obrigatória a audiência do MPCM, "entre outros" indicados nesse Regimento Interno, nos processos de:

    I- Prestação de contas de Governo e Gestão

    II- Prestação de contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos municipais;

    III_ Tomada de contas especial:

    IV-Fiscalização

    V- Denúncias e representação de qualquer natureza;

    VI- Admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão

    VII- Fixação, revisão e reajustamento de remuneração, subsídios e diárias

    VIII- Recurso ordinário e pedido de revisão

    IX Termo de ajustamento de gestão

    § O MPCM será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele impuser.


ID
1469746
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios, sobre a manifestação do Ministerio Público pode-se dizer, exceto:

Alternativas