- ID
- 1469596
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II-denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV- recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta: