Questões de Ato nº 16 de 2013 - Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Questão 1469596

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista de Sistemas - Suporte
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Ato nº 16 de 2013 - Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I- inspeção ordinária e extraordinária.

II-denúncias.

III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV- recursos e pedidos de revisão.

V- Termo de Ajustamento de Gestão.

Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III e V estão corretos.
• D. Apenas os itens I e V estão errados.
• E. Apenas o item IV está errado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 188. É obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados neste Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
  
  I - prestação de contas; 

  
  

  II - tomada de contas e tomada de contas especial;

  III - inspeção ordinária e extraordinária;

  IV - denúncias; 

  V - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões; 

  VI - recursos e pedidos de revisão; 

  VII - Termo de Ajustamento de Gestão. 

  § 1.° O Ministério Público será o último órgão a ser ouvido antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser. 

  § 2.° Sempre que houver juntada de novos documentos ou alegações das partes, o processo retornará ao Ministério Público para nova manifestação.

  
  Gab.: A.

• Pelo Regimento Interno do TCMP (Ato 23) com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2021, será obrigatória a audiência do MPCM, "entre outros" indicados nesse Regimento Interno, nos processos de:

  I- Prestação de contas de Governo e Gestão

  II- Prestação de contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos municipais;

  III_ Tomada de contas especial:

  IV-Fiscalização

  V- Denúncias e representação de qualquer natureza;

  VI- Admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão

  VII- Fixação, revisão e reajustamento de remuneração, subsídios e diárias

  VIII- Recurso ordinário e pedido de revisão

  IX Termo de ajustamento de gestão

  § O MPCM será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele impuser.

Questão 1469746

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Desenvolvimento; CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Informática - Suporte Técnico
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Ato nº 16 de 2013 - Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios, sobre a manifestação do Ministerio Público pode-se dizer, exceto:

• A. A manifestagao podera ser escrita, na forma de parecer conclusivo, com analise juridica das irregularidades ou falhas observadas nos respectivos processos e o consequente enquadramento legal, se foro caso
• B. A manifestação podera ser oral, nas sessões de julgamento, quando podera ratificar, alterar ou acrescer a manifestação escrita, juntada aos autos.
• C. Antes de emitir parecer, o Ministerio Publico podera pedir a reabertura da instrugao, solicitar ao Relator novas informações ou diligencias que visem ordenar ou sanear o processo, inclusive novo pronunciamento téAheranga entre classes em C#, define-se utilizando o caracterecnico.
• D. A manifestação pode ser eletrônica, em que os pareceresdos procuradores sao enviados digitalmente, nao sendo mais necessaria a presença do Ministério Publico em qualquer uma dasAudiencias.
• E. Os autos serão encaminhados ao Ministerio Público por despacho da Presidencia, do Corregedor ou do Conselheiro Relator

Gabarito: D