Questões de Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Questão 4916326

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• B. É requisito indispensável para o início da execução do contrato.
• C. É fase integrante de todo ato administrativo complexo.
• D. Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
• E. Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Gabarito: D

Questão 4916338

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O Auditor do Corpo Especial, quando em substituição a Conselheiro, exercerá as respectivas funções, será designado pela denominação de Conselheiro-Substituto e só fará jus aos vencimentos do cargo quando o período de substituição for igual ou superior a quinze dias.
• B. O Corpo Especial, representado pelos Auditores e membros do Ministério Público de Contas Gerais, é órgão integrante da estrutura básica do Tribunal, e terá dentre os seus componentes um coordenador designado pelo Presidente.
• C. Os Conselheiros poderão ser licenciados conforme as disposições contidas no Regimento Interno e nas Resoluções Administrativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que as licenças serão referendadas pelo Tribunal Pleno.
• D. Os Conselheiros terão direito a férias anuais de sessenta dias, sendo trinta dias correspondentes ao recesso anual durante o mês de janeiro e trinta dias para gozo individual. Não poderão estar em férias de gozo individual, ao mesmo tempo, mais de dois Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal.
• E. Ao ser empossado, o Conselheiro prestará compromisso formal perante o Tribunal Pleno, assegurando bem cumprir os deveres do cargo.

Gabarito: C

Questão 4916350

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado o exercício de profissão liberal e de atividade empresarial ou participar de sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal.
• B. O Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado não poderá, cumulativamente ao exercício do cargo, exercer cargo de direção ou técnico de associação de classe ou recreativa, mesmo que sem remuneração.
• C. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado celebrar qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• D. O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
• E. A auditora é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

Gabarito: A