Questões de Lei nº 3.714 de 2003

Questão 2123302

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 3.714 de 2003; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

• A. 50 salários mínimos
• B. 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• C. 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• D. 100 salários mínimos

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Art. 171 – Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
  responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora
  devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 2º da Lei nº 3.714, de 2003, sendo o
  instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de
  execução.

   

  Art. 238 – Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, concedido o
  direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ainda o Tribunal aplicar ao responsável multa de
  até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 2°
  da Lei n° 3.714, de 2003.

• Porcentagem total

• Art. 2º Quando as contas forem julgadas IRREGULARES, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos JUROS de MORA devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. 

Questão 2123305

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 3.714 de 2003; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

   

  II. § 1º – Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até um terço, não podendo extrapolar o limite fixado no caput.

• Nada de porcentagem total

• I - Art. 3º O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), APÓS constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por:

  II - ato praticado com GRAVE INFRAÇÃO à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

  
  

  II - Art. 3º, § 2º Na hipótese de REINCIDÊNCIA, o valor da multa poderá ser acrescido de até 1/3 (um terço), NÃO PODENDO EXTRAPOLAR o LIMITE fixado no caput.

  
  

  III - Art. 3º, § 3º O VALOR estabelecido no caput será ATUALIZADO, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.