Questão 2123302

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 3.714 de 2003; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

• A. 50 salários mínimos
• B. 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• C. 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário
• D. 100 salários mínimos

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Art. 171 – Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o
  responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora
  devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 2º da Lei nº 3.714, de 2003, sendo o
  instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de
  execução.

   

  Art. 238 – Quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, concedido o
  direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ainda o Tribunal aplicar ao responsável multa de
  até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, conforme estabelecido no art. 2°
  da Lei n° 3.714, de 2003.

• Porcentagem total

• Art. 2º Quando as contas forem julgadas IRREGULARES, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos JUROS de MORA devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.