Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Questão 4916326

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:

• A. Trata-se de simples ato de controle externo da administração financeira e orçamentária, obrigatório apenas para contratos cujo valor supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• B. É requisito indispensável para o início da execução do contrato.
• C. É fase integrante de todo ato administrativo complexo.
• D. Não se trata de exigência prevista na Constituição Federal de 1988.
• E. Só é exigida para contratos de engenharia cujo valor de contratação seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Gabarito: D

Questão 4916350

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado o exercício de profissão liberal e de atividade empresarial ou participar de sociedade empresarial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal.
• B. O Conselheiro do Tribunal de Contas do respectivo Estado não poderá, cumulativamente ao exercício do cargo, exercer cargo de direção ou técnico de associação de classe ou recreativa, mesmo que sem remuneração.
• C. É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado celebrar qualquer tipo de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
• D. O Tribunal de Contas tem a função de fiscalizar a admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
• E. A auditora é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

Gabarito: A