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Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas


ID
484336
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA C.

    FONTE: RESOLUÇÃO N º  003/2001 -
    Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

    CAPÍTULO III - Da Competência do Tribunal

    Art. 6º Nos termos da Constituição Federal, art. 75, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição Estadual, art.97 e da Lei  nº 5.604/94, compete ao Tribunal de Contas:


    VIII - realizar, por iniciativa própria, ou a pedido da Assembléia Legislativa, de Câmara Municipal ou de Comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado ou dos Municípios;