Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas

Questão 484336

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

• A. inspeção e conferência.
• B. auditoria e inquérito.
• C. inspeção e auditoria.
• D. verificação e conferência.
• E. verificação e correição.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C.
  
  FONTE: RESOLUÇÃO N º  003/2001 - Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

  CAPÍTULO III - Da Competência do Tribunal

  Art. 6º Nos termos da Constituição Federal, art. 75, da Lei Complementar nº 101/2000, da Constituição Estadual, art.97 e da Lei  nº 5.604/94, compete ao Tribunal de Contas:

  
  VIII - realizar, por iniciativa própria, ou a pedido da Assembléia Legislativa, de Câmara Municipal ou de Comissão de qualquer dessas Casas, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades da administração direta e indireta dos Poderes do Estado ou dos Municípios;