Questões de Lei nº 8.454 de 2004 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário

ID

264499

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-ES

Ano

2011

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
itens seguintes.

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CERTA

Vejamos alguns incisos do art. 3º do plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do poder judiciário do estado do Espírito Santo (Lei estadual 7.854/04)

Art. 3º (...)
XII - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
XIII - vencimento básico, o padrão acrescido dos valores referentes às promoções vertical e horizontal;
XVII - promoção, o crescimento funcional do servidor;
XVIII - promoção vertical, o crescimento funcional para a classe imediatamente superior;
XIX - promoção horizontal, o crescimento funcional para nível mais elevado dentro da mesma classe;
Correta

O sistema remuneratório dos agentes públicos, após a EC (emenda constitucional) 19/1998, passou a ser composto de três categorias:

Vencimentos – Composto de vencimento básico do cargo + vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei. Percebem vencimentos os servidores submetidos ao regime estatutário.

Subsídio – Modalidade de remuneração em parcela única. Obrigatória para agentes políticos como, chefes do Executivo, deputados, senadores, magistrados etc. e também para alguns servidores públicos como AGU, defensoria Pública, polícias Federal, civil, militar. Facultativa para servidores de carreira desde que regulamentado por lei.

Salário – Contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos não estatutários regidos pela CLT. Exemplo: Funcionários do Banco do Brasil.
O conceito dado na questão não seria de remuneração, que corresponde ao vencimento + vantagens pecuniárias? Vencimento não é só o valor base fixado em lei?
8.112/90:

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

ID

264502