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ID
264499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os
itens seguintes.

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO CERTA
     
    Vejamos alguns incisos do art. 3º do plano de carreiras e de vencimentos dos servidores efetivos do poder judiciário do estado do Espírito Santo (Lei estadual 7.854/04)
     
    Art. 3º (...)
    XII - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
    XIII - vencimento básico, o padrão acrescido dos valores referentes às promoções vertical e horizontal;
    XVII - promoção, o crescimento funcional do servidor;
    XVIII - promoção vertical, o crescimento funcional para a classe imediatamente superior;
    XIX - promoção horizontal, o crescimento funcional para nível mais elevado dentro da mesma classe;
  • Correta

    O sistema remuneratório dos agentes públicos, após a EC (emenda constitucional) 19/1998, passou a ser composto de três categorias:

    Vencimentos – Composto de vencimento básico do cargo + vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei. Percebem vencimentos os servidores submetidos ao regime estatutário.

    Subsídio – Modalidade de remuneração em parcela única. Obrigatória para agentes políticos como, chefes do Executivo, deputados, senadores, magistrados etc. e também para alguns servidores públicos como AGU, defensoria Pública, polícias Federal, civil, militar. Facultativa para servidores de carreira desde que regulamentado por lei.

    Salário – Contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos não estatutários regidos pela CLT. Exemplo: Funcionários do Banco do Brasil.
     
  • O conceito dado na questão não seria de remuneração, que corresponde ao vencimento + vantagens pecuniárias? Vencimento não é só  o valor base fixado em lei?
  • 8.112/90:

      Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.