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Questões de Resoluções da Corregedoria Geral de Justiça - CGJ


ID
3026398
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

Alternativas
Comentários
  •   Art. 7º Os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

     Parágrafo único. A unidade jurisdicional gestora com competência em execução penal, após tomar conhecimento da abertura da subconta angariadora de valores pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deverá comunicar os juízes das varas com competência criminal acerca da respectiva abertura, com o propósito de que os valores arrecadados pelas varas com competência criminal sejam diretamente depositados na subconta mencionada no caput do art. 3º desta resolução.

    Abraços

  • Nem sei o que dizer !!

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a destinação dos valores oriundos da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária”. Neste sentido, destaque-se que os valores decorrentes da imposição da pena de prestação pecuniária, ainda como os valores oriundos da homologação da transação penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, desde que não destinados diretamente à vítima ou a entidades públicas ou privadas previamente indicadas pelo representante do Ministério Público ao tempo da proposta de transação ou de sursis processual, deverão ser depositados em subconta vinculada a processo administrativo cadastrado no Sistema de Automação da Justiça – SAJ.

     

    Complementarmente, cabe destacar que os valores advindos das varas criminais não gestoras, ou seja, aquelas desprovidas das competências citadas acima, deverão ser depositados na subconta do processo angariador de recursos a ser gerido pelo juiz com competência em execução penal.

     

    Logo, gabarito CERTO.