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Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ID
96562
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. Para a adequada administração da justiça, o território do Estado está dividido em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

II. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma "comarca integrada". Aplica-se esta disposição, excepcionalmente, às sedes municipais que não sejam próximas, desde que tal reunião seja conveniente para maximizar as vias de comunicação processual.

III. As citações, intimações, notificações e outras diligências ocorrem, nos territórios das comarcas integradas, através do oficial de justiça lotado na comarca em que tiver de ser praticado o ato processual.

IV. Os incidentes ocorridos no cumprimento do mandado judicial ou diligência, nos territórios das comarcas integradas, serão decididos pelo juiz prolator da decisão a ser cumprida, em obediência ao princípio da identidade física do juiz e da estabilidade do juízo.

V. Entre as modalidades de correição temos as denominadas "permanentes", não tendo elas forma nem figura de juízo.

Alternativas
Comentários

  • Essa "figura de juízo" ficou estranha

    Abraços

  • I - Art. 3  Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • Questão desatualizada.

ID
96565
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. A instalação dos distritos e subdistritos é ato do juiz de direito da comarca.

II. Havendo concurso de competência ou de jurisdição aplicam-se as normas do Código de Divisão e Organização Judiciárias.

III. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

IV. Cabe a convocação do Tribunal Pleno para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.

V. O Conselho da Magistratura é órgão de colaboração do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a instação da I seja do Juiz, mas a determinação seja do Tribunal

    Abraços

  • I - Art. 12 - A instalação dos distritos e subdistritos será feita pelo juiz de direito da comarca. 

    II - Art. 84 - No concurso de competência ou de jurisdição observar-se-á o disposto nas leis de processo. 

    III - Art. 35 - Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

    IV - Art. 87 – São atribuições privativas do Tribunal Pleno: [...] Parágrafo único - O Tribunal Pleno será convocado, ainda, para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial. 

    V - Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei: I - os Advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e II - a Polícia Judiciária.

ID
96568
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça pode delegar atos de sua competência ao Vice- Presidente, nas hipóteses legais ou de acordo com o Regimento Interno do Tribunal.

II. Nos cento e vinte dias anteriores ao encerramento do período de prova do juiz vitaliciando, o Corregedor Geral da Justiça emitirá parecer minucioso, opinando pela aquisição ou não da vitaliciedade, e o submeterá, imediatamente, à decisão do Tribunal Pleno. No caso de não vitaliciamento será assegurado o direito de ampla defesa ao prejudicado.

III. Os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, são levados à chancela do Conselho da Magistratura. Uma vez aprovados, sofrerão remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça para a emissão da ordem de pagamento.

IV. O Presidente do Tribunal de Justiça não terá direito a voto nos julgamentos de natureza constitucional submetidos ao Tribunal Pleno, em hipótese alguma.

V. Compete originariamente ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça decidir sobre o pedido de expedição da carta de sentença nos processos em que houver recurso especial ou extraordinário.

Alternativas
Comentários

  • "em hipótese alguma" não combina com o Direito

    Abraços

  • Abraços!

  • GABARITO LETRA E

    I. Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XLI – delegar: a) qualquer das atribuições que lhe forem cometidas por lei ou pelo regimento interno ao Vice-Presidente;

    II. Art. 46. § 2º - Compete à Corregedoria Geral de Justiça avaliar o desempenho funcional do juiz, remetendo, com sugestões e laudos, os processos individuais ao Conselho da Magistratura, até cento e vinte (120) dias antes de findar o biênio.

    III. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XXII - ordenar os pagamentos devidos, em virtude de sentença, pela fazenda estadual ou municipal, nos termos da legislação processual em vigor;

    IV. Art. 304 - Os processos de reversão e readmissão, depois de vistos pelos desembargadores, serão submetidos a julgamento do Tribunal Pleno, em sessão secreta, funcionando como relator o Presidente do Tribunal. Parágrafo único - A decisão será tomada pelo voto da maioria dos membros do Tribunal, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, sendo favorável ao juiz a decisão, em caso de empate. Art. 14 - São competências e atribuições do Presidente do Tribunal: XXXI - proferir voto em todas as matérias nos órgãos que compõe;

    V. Art. 90 - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: XL – decidir: c) os pedidos de extração de carta de sentença;

  • Questão desatualizada

ID
96571
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante.

II. O juiz de direito com competência em registros públicos decidirá quaisquer dúvidas levantadas sobre o registro, averbação e retificação. Também resolverá as consultas feitas por tabeliães e oficiais dos registros públicos quando se referir ao cumprimento de sentença prolatada por juiz de direito de outra competência.

III. Na inspeção dos cartórios judiciais, cabe ao juiz de direito, entre outras atribuições, impedir que se descuidem a guarda, conservação e boa ordem que devem manter os servidores ou auxiliares da justiça com relação aos autos, livros e papéis a seu cargo.

IV. A disciplina judiciária cuida da observância das leis e dos regulamentos que interessam à administração da justiça.

Alternativas
Comentários

  • Juiz Substituto supre, em regra, as necessidades temporária do Poder Judiciário

    Abraços

  • Abraços!

  • Art. 112 – O juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca

    ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência plena para

    praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício.

ID
96574
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.

II. As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte.

III. Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos.

IV. As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro.

V. A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:

    I - O advogado da Justiça Militar pode, entre outras atribuições, requerer ao juiz competente ou ao Conselho diligências e informações necessárias à defesa do acusado.     CORRETA. Art. 61, inciso IV.

    II - As Turmas de Recursos são compostas, exclusivamente, por juízes de direito de entrância especial com jurisdição na comarca-sede ou em comarca que integre o grupo jurisdicional de que este faça parte. ERRADA. As Turmas de Recursos são compostas por juízes de entrância especial, ou, não sendo possível, por juízes de entrância igual ou superior à do prolator da sentença, com jurisdição na sede de sua comarca ou comarca que integre o seu grupo jurisdicional, indicados pelo TJ para um período de 3 anos, permitida uma recondução. (Art. 47).

    III - Cabe ao diretor do Foro resolver as dúvidas suscitadas pelos auxiliares da justiça, ressalvada a competência do juiz dos registros públicos. CORRETA. Embora isso não esteja explicitamente normatizado em nenhuma parte da referida lei, subetende-se ser essa a função do juiz titular ou do juiz de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo prazo de dois anos.

    IV -  As Casas da Cidadania atuam sob a fiscalização do Poder Judiciário. Foram criadas com o objetivo de descentralizar a atividade jurisdicional nas causas submetidas aos Juizados Especiais Cíveis. Os acordos nelas promovidos são homologados pelo diretor do Foro. ERRADA. As casas da cidadania, conforme art. 71, são prédios públicos supervisionados pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania, não descentralizar a atividade jurisdicional.

    V - A Academia Judicial é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense. CORRETA. Órgão de apoio voltado para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores.

    Letra: E.

  • Não há relação entre as Casas da Cidadania é o JEC

    Abraços

  • Item II da resposta do amigo esta desatualizado.

    Art. 47. As Turmas de Recursos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de que tratam a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão compostas por Juízes de Direito de entrância especial, com atuação exclusiva como membros efetivos, nomeados pelo Tribunal de Justiça.

ID
204055
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Questões referente à Lei Federal 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios):

    A) Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. CORRETA - Cópia do Art. 39, § 2º.

    B) Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei (8.935). CORRETA - Art.50.

    C) Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. CORRETA - Cópia do Art. 46 e Parágrafo único.

    D) Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia. INCORRETA - Além de ser possível extinção por renúncia, a lei ainda traz as seguintes situações: morte, aposentadoria facultativa, invalidez, perda por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo e descumprimento das gratuidades previstas em lei.

    E) A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. CORRETA - Art. 37.

    Resposta: D.
ID
355741
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Pelo que dispõe o Código de Normas da Corregedoria, a eliminação de autos de processos findos cíveis ou criminais fica autorizada decorridos:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: Letra D

    Trata-se da letra da lei, que encontra-se no art. 122 do Código de Norma da Corregedoria:

    "Fica autorizada a eliminação de autos de processos cíveis e criminais, decorridos cinco anos do trânsito em julgado, ...

ID
355744
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA

    B) A DIREÇÃO DO FORO CABE AO JUIZ TITULAR OU O QUE FOR ESCOLHIDO PELO TJ. SEU SUBSTITUTO SERÁ O MAIS ANTIDO.

    C) tal competencia é do diretor do foro

    D) Art31-A §1o As decisões proferidas pelo juiz de plantão não o vincularão ao respectivo feito.

    E) Permitido ao Advogado com procuração, ao estagiário registrado na OAB também com procuração, e pessoas autorizadas pelos ADV.
  • Para colaborar com os colegas, seguem os dispositivos legais onde encontram-se as assertivas, bem como a explicação de onde estão os erros:

    Letra A - CORRETA - Art. 43

    Letra B - ERRADA - Art. 23 - ... a direçao do foro será exercida pelo magistrado designado pelo Tribunal Pleno, com mandado de 2 anos.

    Letra C - ERRADA - Art. 24, inc. XXI - compete ao diretor do foro...

    Letra D - ERRADA - Art 31, paragrafo 2 - ... NÃO o vinculam ao feito...

    Letra E - ERRADA - Art. 203 - a retirada em carga é permitida ao advogado ou estagiário inscrito na OAB, comprocuração nos autos, além de pessoas expressamente autorizadas por escrito pelom advogado, ..., pelo prazo de CINCO dias.

  • Normas especificas de SC - Gab A 


ID
355747
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Código de Normas da Corregedoria LC 339/2006
    Art. 70 § 1o As petições arrolando testemunhas ou requerendo adiamento de audiência, depoimento pessoal da parte e/ou esclarecimentos do perito/assistente técnico, em audiência, formuladas na forma dos arts. 343 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados.

    Logo, correta é a alternativa B que é a única alternativa que contém hipótese de atos  que não podem ser realizados através do protocolo unificado.
  • Art. 70, § 1o

    Somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados:

    Petições arrolando testemunhas;
    Petições requerendo adiamento de audiência;
    Petições de depoimento pessoal da parte;
    Petições de esclarecimentos do perito/assistente técnico.
ID
355777
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO contém um dos critérios a ser considerado para a instalação de uma Comarca:

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 339, de 08 de março de 2006.

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de SC constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:
    I - a extensão territorial;
    II - o número de habitantes e de eleitores;
    III - a receita tributária;
    IV - o movimento forense; e
    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

  • GABARITO: ITEM E

    Art. 4 A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

    I - a extensão territorial; (a)

    II - o número de habitantes e de eleitores; (d)

    III - a receita tributária; (b)

    IV - o movimento forense; (c) e

    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

    Como se vê, a distância da sede do Tribunal de Justiça não está presente no rol do art. 4. Portanto, gabarito da questão.

  • LC 339

    Art. 4º A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior depende de resolução do Tribunal Pleno, que observará:

    I - a extensão territorial;

    II - o número de habitantes e de eleitores;

    III - a receita tributária;

    IV - o movimento forense; e

    V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.

ID
499351
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei Complementar 339, de 2006:

    A) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas. CORRETA. Art. 21º, inciso I.

    B) Entende-se como Vara a unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo.     CORRETA. Art. 3º, § 1º, inciso VI.

    C)  A competência dos órgãos jurisdicionais é definida por ato do Tribunal de Justiça. CORRETA. Art. 5º.
     
    D) As Comarcas são classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.     ERRADA. Na Lei 339, de 2006, consta as 4 entrâncias inicialmente previstas. Mas o Pleno do TJSC extinguiu a entrância intermediária. Assim, existem no Estado apenas as entrância inicial, final e especial (nova nomenclatura será definida posteriormente).

    E) Entende-se como Subseção Judiciária o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas. ERRADA. Esse é o conceito de Circunscrição Judiciária (Art. 3º, § 1º, inciso IV).

    Questão anulada por ter 2 respostas.
ID
612367
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que tange à disciplina do protocolo unificado prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os Distribuidores Judiciais NÃO podem receber petições relativas a:

Alternativas
Comentários
  • Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:

    Seção I - Protocolo Unificado (Circular n. 21/2008)

    Art. 70.

    § 1o As petições arrolando testemunhas ou requerendo adiamento de audiência, depoimento pessoal da parte e/ou esclarecimentos do perito/assistente técnico, em audiência, formuladas na forma dos arts. 343 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados.

ID
612370
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o mesmo Código de Normas da Corregedoria, assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a citação pode ser feita pela via postal:

Alternativas
Comentários
  • Consultando o Código de Normas do Estado de Santa Catarina, com atualização até 31 de dezembro de 2012, constam os seguintes dizeres:

    Capítulo XIII - Citações e Intimações

    Art. 432. Na área cível, as citações serão feitas por via postal, exceto:
    I - nas ações de estado;
    II - quando for ré pessoa incapaz;  (Alternativa A)
    III - quando for ré pessoa de direito público; (Alternativa C)
    IV - nos processos de execução;
    V - quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e
    VI - quando o autor a requerer de outra forma.

    Art. 435. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações no cível serão feitas às partes e aos seus representantes legais pelo correio, mediante
    aviso de recebimento, ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. (Alternativa B)

    Art. 438. Na esfera criminal não será utilizada a via postal para as citações e intimações haja vista a vedação contida na legislação
    processual penal. (alternativa D)

    Não achei resposta pra a letra "E".
     

  • A alternativa E, Augusto, seria a mesma justificativa da alternativa A.

ID
612373
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito às entrâncias, as Comarcas classificam-se em:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o gabarito. Vejam só:

    Art. 1º- Para efeito de organização e divisão judiciárias do Estado, as comarcas ficam classificadas e transformadas em comarcas de entrância inicial, intermediária, final e especial.
    Parágrafo único. Para o efeito deste artigo:
    1) as comarcas de 1a e 2a entrâncias, compactadas, classificam-se na entrância inicial;
    2) as comarcas de 3a e 4a entrâncias, classificam-se nas entrâncias intermediária e final, respectivamente, salvo o disposto no item seguinte;
    3) a comarca da Capital, de 4a entrância, constitui entrância especial;
    4) os atuais magistrados de 1a, 2a, 3a e 4a entrâncias, ficam classificados, automática e respectivamente, nas entrâncias inicial, intermediária, final e especial, mantidas transitoriamente as correspondentes lotações.

    LC 160/1997
    Alguém poderia explicar??

  • LC 339/2006
    “Art.  8º As Comarcas são classificadas em  três entrâncias:   inicial,   final  e
    especial.” (Alterado pelo art. 2º da Lei Complementar n. 413 de 07.07.08)

  • LC 160 está defasada. O que vigora é a 339/2006

  • LEI COMPLEMENTAR N 413, DE 07 DE JULHO DE 2008

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

    Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    “Art. 8  As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, final e especial. (NR)

  • 339/06

ID
762760
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina – CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A)

    Art. 49. A Justiça Militar do Estado será exercida:

    I - em Primeiro Grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça; e

    II - em Segundo Grau, pelo Tribunal de Justiça.

    ...

    Alternativa B)

    Art. 54. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que tenham os seguintes requisitos:

    I - nacionalidade brasileira;

    ...

    Alternativa C)

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

    ...

    Alternativa D)

    Art. 11. Ocorrendo agregação de Varas, os Juízes passam a ter competência concorrente, funcionando em regime de cooperação.

    ...

    Alternativa E)

    Art. 39. Em cada Comarca haverá um Tribunal do Júri, no mínimo.

  • a letra E está errada, pois deveria ser no mínimo um Tribunal do Júri.

ID
762763
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) Compete exclusivamente à Corregedoria Geral da Justiça atuar como órgão disciplinar junto ao Tribunal de Justiça. ERRADA!

    --->Lei complementar 339-06, art. 20, parágrafo único: O Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça funcionarão como órgãos de orientação, fiscalização e disciplina.

    B) Compete ao Corregedor Geral da Justiça conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça.ERRADA!

    --->Lei complementar 156-97, art. 42: Contra a percepção ou exigência de custas e despesas indevidas ou excessivas, por parte de servidor da justiça, o prejudicado poderá reclamar ao juiz a que estiver sujeito o reclamado, por escrito, ou oralmente em reclamação a ser reduzida a termo.

    ATENÇÃO! Lei complementar 156-97, art. 43: A reclamação contra a percepção ou exigência de emolumentos excessivos ou indevidos, por parte dos notários ou registradores, será dirigida ao juiz dos registros públicos, havendo privativo, ou ao diretor do foro, observado o mesmo procedimento disposto no artigo anterior.

    C) A direção do Foro na comarca onde houver mais de um juiz será exercida sempre pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação. ERRADA!

    --->Lei complementar 339-06, art. 38, caput: Nas Comarcas de unidade de divisão judiciária única, a Direção do Foro será exercida pelo Juiz titular; naquelas com mais de uma unidade de divisão judiciária, pelo Juiz de Direito designado pelo Tribunal Pleno, pelo prazo de dois anos.

    ATENÇÃO! Lei complementar 339-06, art. 38, §1º: A substituição eventual do Juiz de Direito Diretor do Foro será exercida pelo Juiz de Direito mais antigo na Comarca, independentemente de designação.

    D) São auxiliares da justiça, entre outros, os distribuidores e os oficiais de justiça. CERTA!

    --->ATENÇÃO! ASSERTIVA NO CPC! art. 149: São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

    Na Lei complementar 156-97, estão expostos os atos de cada um desses auxiliares, bem como o valor da Unidade de Referência de Custas (UCR) dos atos praticados por eles.

    E) O Conselho Permanente e o Conselho Especial da Justiça Militar serão integrados por militares com o posto de tenente-coronel. ERRADA!

    ---> Lei complementar 339-06, art. 50, §3º: O Conselho Permanente e o Conselho Especial serão integrados por militares com o posto de Capitão, no mínimo.

  • Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: 

    IX – conhecer da reclamação contra exigência de custas indevidas ou excessivas por parte de funcionários do Tribunal de Justiça; 

  • Quanto à alternativa D:

    Lei 5.624/1979 - CDOJESC

    ...

    Art. 67. São auxiliares da Justiça, na categoria de serventuários:

    I – os Escrivães;

    II – os Tabeliães;

    III – os Oficiais de Registro Público.

    Art. 68. São ainda auxiliares da Justiça:

    I – os oficiais Maiores;

    II – os Escreventes Juramentados;

    III – os Inventariantes Judiciais;

    IV – os distribuidores;

    V – os Avaliadores Judiciais;

    VI – os Contadores;

    VII – os Partidores;

    VIII – os Depositários Públicos;

    IX – os Tradutores Públicos;

    X – os Intérpretes;

    XI – os Comissários de Menores;

    XII – os Oficiais de Justiça;

    XIII – os Porteiros dos Auditórios.

ID
762766
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LC 339/06 - Art. 53, § 1  Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.

  • A- CORRETA

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

    B- C0RRETA

    Sobre o Conselho da Magistratura:

    Art. 20. O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários, na forma disposta no Regimento Interno.

    Parágrafo único. O Conselho da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça funcionarão como órgãos de orientação, fiscalização e disciplina.

    Art. 24. O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, poderá:

    I - uniformizar procedimentos visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

    II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

    C - ERRADA

    Art. 53. A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em legislação, sem caráter jurisdicional.

    § 1 Havendo irregularidade no processo de habilitação, o Juiz de Paz o submeterá ao Juiz de Direito competente.

  • Complementando...LETRA D

    ART. 3°...

    §1º Entende-se como:

    [...]

     

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

  • D) Art. 65. Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da Justiça.

    E) Art. 3º, § 1º, III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

ID
762769
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  •  a) Aos advogados da Justiça Militar e da Infância e Juventude é vedado o exercício da advocacia em casos não relacionados com as suas funções. 

    CORRETA - ART 67 - LC 339

     b) As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional. 

    CORRETA  - ART 71, § 2º - LC 339

     c)  Ao Tribunal de Justiça cabe regulamentar a eleição para juiz de paz até quatro meses antes da sua realização. 

    CORRETA - ART 55 - LC 339

     d)  O Tribunal de Justiça poderá instituir e regular, por ato regimental, o funcionamento de Câmaras de Autocomposição, Juizados Informais de Conciliação, Programas de Conciliação Incidentais ou Informais e Mediação, inclusive Familiar. 

    CORRETA - ART 46 - LC 339

     e) O servidor público poderá cumular o exercício do mandato de juiz de paz com o do seu cargo, emprego ou função. 

    ERRADA - ART. 57 - LC 339

  • ART 57, LC 339:

    Art. 57. O servidor público no exercício do mandato de Juiz de Paz ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mantido o regime previdenciário correspondente.

    Parágrafo único. O período de afastamento é computável para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 

ID
762772
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CDOJSC, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab letra B.

    A - ERRADA

    Art. 23 O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá as competências e

    atribuições dos cargos administrativos ocupados por Desembargadores na qualidade

    de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, além daquelas previstas

    em lei.

    B- CORRETA

    Art. 70 O Tribunal de Justiça manterá a Academia Judicial para formação e

    aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores, a ela competindo

    C - ERRADA sorry galera, vendo aqui de forma rápida não achei quem preside.

    D - ERRADA

    art 58 Parágrafo único. Compete ao Diretor do Foro processar e julgar os casos de perda de

    mandato de Juiz de Paz e ao Tribunal Pleno os recursos interpostos dessas decisões.

    E- ERRADA

    Art. 56 Os Juízes de Paz tomarão posse perante o Diretor do Foro da respectiva

    Comarca.

  • Quanto à alternativa C, a fundamentação é:

    Art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:

    [...]

    III – presidir o Conselho da Magistratura;

  • SOBRE A ASSERTIVA "C"

    REGIMENTO INTERNO DO TJ-SC, Dezembro de 2018

    Art. 140. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça, e as sessões dos demais órgãos julgadores, por seu presidente, escolhido na forma regimental.

    § 1º Nas ausências do presidente do Tribunal de Justiça, as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial serão presididas pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, sucessivamente, ou, caso os dois últimos não integrem o órgão, por seu membro mais antigo.

    § 2º As sessões da Câmara de Recursos Delegados serão presididas pelo 1º vice-presidente ou, em sua ausência, pelo 2º e pelo 3º vice-presidente, sucessivamente.

    § 3º Na ausência do presidente dos demais órgãos fracionários, as sessões serão presididas por seu membro mais antigo.

  • Sobre a alternativa "A"

    REGIMENTO INTERNO DO TJ-SC, Dezembro de 2018

    Art. 5º A eleição para os cargos de direção e as funções administrativas do Tribunal de Justiça será realizada na primeira semana do mês de dezembro dos anos ímpares, quando os membros do Tribunal elegerão, por meio de votação secreta: I – o presidente; II – o 1º vice-presidente; III – o corregedor-geral da Justiça; IV – o 2º vice-presidente; V – o 3º vice-presidente; e VI – o corregedor-geral do foro extrajudicial.

    § 1º São considerados cargos de direção os especificados nos incisos I a III e funções administrativas as especificadas nos incisos IV a VI deste artigo.

ID
762775
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina – CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
762778
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CNCGJ, o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro no Estado de Santa Catarina é fixado:

Alternativas
Comentários

  • Cartórios: cada estado, uma loucura

  • Código de Normal da CGJSC

    Art. 439. Os conceitos de horário de expediente das serventias extrajudiciais e de horário de atendimento ao público são diversos e não se confundem. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

    Parágrafo único. O horário de expediente das serventias extrajudiciais e o horário de atendimento ao público observarão ato normativo do Conselho da Magistratura. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

ID
762781
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
762784
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA: À luz das disposições do CNCGJ, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito:

Alternativas
Comentários

  •  e) Por manifestação direta e expressa perante o juiz de paz. 

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Institui o Código Civil.

    SUBTÍTULO II

    Das Relações de Parentesco

    Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

    I - no registro do nascimento;

    II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

ID
762787
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz das disposições do CNCGJ, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
905041
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina, NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;

    VII - Vara Distrital, unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 21, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

    VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca; e

    IX - Comarca Não-Instalada, todo município que não seja sede de Comarca.

    § 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

  • Não existe "Vara" sozinha, ela sempre vai ser integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um juízo. (art. 3º, § 1º, VI).

  • Comentários:

    A) INCORRETA. Subseção constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    B) INCORRETA. Região constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    C) CORRETA. Vara NÃO constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.. constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    D) INCORRETA. Comarca constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    E) INCORRETA. Distrito constitui uma fração da Seção Judiciária de Santa Catarina. Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • cada questão errada, uma varada no lombo; kkkk

  • de 15 só errei 5 kkkkkkkk

ID
905044
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depende de proposta do:

Alternativas
Comentários

  • Art. 26 . Ao Tribunal Pleno compete:

    I – eleger e dar posse ao Presidente e demais Desembargadores titulares de cargos de direção;

    II – dar posse a novo Desembargador;

    III – eleger, dentre os Desembargadores, os que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos ;

    IV – votar o Regimento Interno e suas emendas;

    V – propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, a criação ou a extinção de cargos e a fixação de vencimentos e vantagens.

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Art. 88 - Ao Órgão Especial, composto pelo Presidente do Tribunal, VicePresidente, Corregedor-Geral da Justiça, os dois últimos com função judicante como vogais, e por mais doze Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de membros do Ministério Público e advogados, e inadmitida a recusa, compete, privativamente:

    VIII - deliberar sobre:

    b) a alteração do número de membros do próprio Tribunal de Jusiça;

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 08 DE MARÇO DE 2006

    Art. 19 [...]

    Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça depende de proposta do Tribunal Pleno.

ID
905047
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui a Magistratura de 1º (primeiro) Grau:

Alternativas
Comentários
  • Redação Antiga:

    Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

    I - Juiz Substituto;

    II - Juiz de Direito de entrância inicial;

    III - Juiz de Direito de entrância intermediária;

    IV - Juiz de Direito de entrância final; e

    V - Juiz de Direito de entrância especial.

    ...

    LC 413/08 (2º) – (DO. 18.396 de 07/07/08)

    “Os arts. (...) 26, da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de:

    I - Juiz Substituto;

    II - Juiz de Direito de entrância inicial;

    III - Juiz de Direito de entrância final; e

    IV - Juiz de Direito de entrância especial.” (NR)


  • Comentários:

    A) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    B) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    C) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    D) CORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

    E) INCORRETA. Art. 26. A Magistratura de Primeiro Grau é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final; e V - Juiz de Direito de entrância especial.

ID
905050
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o julgamento dos processos instaurados contra os oficiais militares por crimes militares definidos por lei compete:

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. Na composição do Conselho de Justiça Militar observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar e no Código de Processo Penal Militar.

    § 1º O Conselho Especial de Justiça, integrado por Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro militares, será constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão, competindo-lhe processar e julgar processos instaurados contra oficiais militares.

    § 2º O Conselho Permanente de Justiça, integrado por Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro militares, funcionará durante quatro meses consecutivos, coincidindo com os quadrimestres do ano civil, competindo-lhe processar e julgar os processos instaurados contra praças da Polícia Militar.

  • Lei 8457. Art.16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

    a) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade;

    b) Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão

    Art.6º. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais das Forças Armadas;

    Conselho Permanente: não oficiais

    Conselho Especial: oficiais

  • LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. - Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. ATUALIZADA pela Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018.

    CAPíTULO III - Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça

    SEÇÃO II - Da Composição dos Conselhos

    Art. 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:

    I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior

    II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior.

    TODOS SÃO OFICIAIS.

  • Especial - Contra oficiais militares.

    Permanente - Contra praças da Polícia Militar.

ID
905053
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    “Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

    (...)

    § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

     

  • Gab.A

    LC 339/2006

    Art.71

    § 2 As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que NÃO sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional

ID
905056
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui um requisito para ser um Juiz de Paz:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Em cada sede de município haverá, no mínimo, um Juiz de Paz e um suplente que tenham os seguintes requisitos:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - pleno exercício dos direitos políticos;

    III - alistamento eleitoral e quitação com o serviço militar;

    IV - maioridade civil;

    V - escolaridade equivalente ao Ensino Médio;

    VI - aptidão física e mental;

    VII - domicílio eleitoral no município no qual existir a vaga e residência na sede do distrito para o qual concorrer;

    VIII - bons antecedentes; e

    IX - não filiação a partido político nem exercício de atividade político-partidária.

  • Para o STF a filiação partidária é obrigatória:

     

    JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 14, § 3º, E 98, II, DA CB/88. COMPETÊNCIA FEDERAL. 4. A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz [art. 14, § 3º, da CB/88] decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido. 5. Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz [art. 98, II, da CB/88] não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral [art. 22, I, da CB/88]. (ADI 2938, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2005, DJ 09-12-2005 PP-00004 EMENT VOL-02217-2 PP-00199)

ID
905152
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que contém a resposta correta correspondente:

I - No âmbito dos juizados especiais cíveis, é de 02 (dois) dias o prazo para interposição de embargos de declaração, a contar da ciência da decisão. ( ___ )

II - No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é permitido o debate oral em agravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança. ( ___ )

III - Da decisão do Relator que cause gravame à parte cabe o chamado agravo regimental no prazo de 10 (dez) dias. ( ___ )

IV - A Academia Judicial é um Órgão de Apoio do Poder Judiciário de Santa Catarina.
( ___ )

V - O Ministério Público é um Órgão de Colaboração do Poder Judiciário. ( ___ )

Alternativas
Comentários

  • I - FALSO

    Lei nº 9.099/95 - Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

     

    II - VERDADEIRO

    Regimento Interno TJSC - Art. 193  Parágrafo único – Salvo em matéria de falência ou mandado de segurança, não será permitido debate oral no julgamento de agravo.

     

    III - FALSO

    Regimento Interno TJSC - Art. 195. Da decisão do Presidente do Tribunal, Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça, Presidentes de Grupos de Câmaras, Presidentes de Câmaras ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo no prazo de 5 (cinco) dias.

     

    IV - VERDADEIRO

    Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

    CAPÍTULO XI

    ÓRGÃOS DE APOIO

    Seção I

    Academia Judicial

    Art. 70. O Tribunal de Justiça manterá a Academia Judicial para formação e aperfeiçoamento dos Magistrados e Servidores, a ela competindo:

    I - promover a preparação dos Juízes Substitutos em fase de vitaliciamento, com prioridade para o caráter pragmático da atividade judicante, bem como a especialização e o aperfeiçoamento dos Magistrados em geral e dos Servidores do Poder Judiciário;

    II - realizar cursos de caráter permanente para a formação dos Juízes e Servidores e para o aperfeiçoamento dos serviços judiciários;

    III - promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados com a formação e com o aperfeiçoamento dos Magistrados, dos Servidores e dos serviços judiciários;

    IV - promover estudos destinados à apresentação, pelo Tribunal de Justiça, de sugestões aos demais Poderes para a adoção de medidas ou a elaboração de normas tendentes à melhoria da prestação jurisdicional; e

    V - manter o banco de dados do Poder Judiciário.

     

    V - FALSO

    Lei Complementar Estadual nº 339/2006 - 

    CAPÍTULO X

    ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

     

     

ID
905389
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O plantão judiciário, disciplinado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
    DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias, conforme artigo 2º, da referida Resolução:

    a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

    b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

    c) comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão
    de liberdade provisória;

    d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

    e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

    f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que, da demora, possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

    g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem às Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

  • Art. 323

    § 3º Durante o plantão judiciário não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.

ID
905392
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina estabelece que as certidões, a partir da data do recebimento do respectivo pedido, serão expedidas no prazo máximo de:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Art. 94. As certidões serão expedidas no prazo máximo de cinco dias, contados da data do recebimento do respectivo pedido.


  • CÓDIGO DE NORMAS DA

    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2013

    Art. 160. As certidões serão expedidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data do pedido. 

ID
973960
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A)

    “Art. 8º As Comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, final e especial. (NR)

    ...

    Alternativa B) A alternativa se refere aos órgãos de colaboração (art. 59). Os órgãos de apoio são Academia Judicial e Casas da Cidadania (art. 70 e 71)

    ...

    Alternativa C)

    LC 441 (Art. 1º) – (DO. 18.583 de 08/04/09)

    “Art. 71. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público, supervisionado pelo Poder Judiciário, que visa a proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

    § 2º As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros daqueles com elevado índice populacional.

    ...

    Alternativa D)

    Art. 21. O Tribunal de Justiça poderá funcionar:

    I - descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, abrangendo uma ou mais Subseções Judiciárias, Regiões, Circunscrições e Comarcas; e

    II - desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a eficiência e a eficácia.

    ...

    Alternativa E)

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

  • O erro da "E" tá na VARA.

  • GAB. D (pros não assinantes)

ID
973963
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E


    Lei 12.069/01

    Art. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:

    II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;


    Quanto às incorretas:

    A) Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo Relator.

    Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

    B) Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    C) Art. 13. A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

    D) Art. 11 § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal conceder-lhe eficácia retroativa.





ID
1455343
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Através da Resolução nº 11/2001, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o Serviço de Mediação Familiar, promovendo a participação efetiva de profissionais, entre os quais psicólogos, interessados em cooperar em sua implantação e execução. Nesse contexto, são tarefas do mediador:

I - estabelecer sua credibilidade como terceira pessoa imparcial e explicar o processo e as etapas da mediação;

II - acompanhar os pais na busca de um entendimento satisfatório a ambos, visando aos interesses comuns e de seus filhos;

III - encorajar a manutenção de contato entre pais e filhos e equilibrar o poder entre os cônjuges, favorecendo a troca de informações;

IV - buscar as causas dos problemas dos desentendimentos conjugais a fim de provocar mudanças mais profundas nos indivíduos;

V - redigir ao final dos encontros as decisões tomadas durante a mediação, em linguagem simples, clara, coerente e adequada. Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • A res. 11/2001 a que se refere a questão encontra-se em vigor?

ID
2850646
Banca
FEPESE
Órgão
PGE-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a competência para processar e julgar as ações em que figure como parte, concessionária de serviço público de energia elétrica. Vejamos o que dispõe o art. 94 da Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC):

     

    Art. 94. Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio:

    I – processar e julgar:

    a) os efeitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução;

    b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas;

    c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil;

    II – suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil;

    III – homologar as decisões arbitrais;

    IV – liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória.

    Cumpre ainda esclarecer que conforme entendimento pacificado no STJ, “a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

     

    Gabarito do Professor: A

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • gabarito letra A

    Art. 94. Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio:

    I – processar e julgar:

    a) os efeitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução;

ID
2952373
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A:

    Art. 27.

    Parágrafo único. É vedada a cobrança, pelas serventias notariais e de registro público, dos custos pertinentes a impressos de qualquer natureza.

    Alternativa B:

    Art. 1º. As custas dos serviços e atos forenses e os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, oficializados ou não, são cobrados de acordo com este Regimento, não se permitindo interpretação analógica, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas rubricas.

    Alternativa C:

    Art. 10. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, criado através da Lei nº8.067, de 17 de setembro de 1990, alterada pela Lei nº 8.362, de 10 de outubro de 1991, integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três porcento) do valor do ato ou serviço.

    Alternativa D:

    Art. 49-A. As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados.

    Alternativa E:

    Art. 16. Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos, com valor declarado ou com expressão econômica mensurável é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o maior valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão.

ID
2952676
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são isentos de emolumentos, entre outros, os seguintes atos:

Alternativas
Comentários

  • E As certidões de nascimento, emancipação, casamento e de divórcio quando destinadas ao alistamento eleitoral ou militar

  • Isso não está no Código de Normas, mas no regimento de custas. Está desatualizada a questão?

  • Art. 7º São isentos do pagamento de emolumentos:

    I – a União, o Estado de Santa Catarina e seus Municípios;

    II – as autarquias federais e as autarquias do Estado de Santa Catarina e dos seus Municípios;

    III – as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei do Estado de Santa Catarina ou Ato da Mesa da Assembleia Legislativa;

    IV – a pessoa física que declarar hipossuficiência financeira:

    a) para celebração de casamento singular ou coletivo; e

    b) para valores relativos ao deslocamento do juiz de paz para a celebração do ato;

    V – as anotações e comunicações decorrentes de atos gratuitos;

    VI – os atos relacionados à aquisição de imóveis ou financiamento com recursos advindos da Companhia de Habitação de Santa Catarina para a construção de imóvel para fins residenciais ou para a instalação de microempresa, de negócio ou de serviço informal, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

    VII – os assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declararem hipossuficiência financeira; e

    VIII – outros atos definidos por lei.

    Parágrafo único. Não serão isentos do pagamento de emolumentos os atos solicitados de forma genérica, indiscriminada, não individualizada ou com finalidade de mera atualização cadastral.

    Art. 8º Comprovada a reciprocidade na respectiva legislação estadual, serão devidos pela metade os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação ou autarquia dos Municípios deste mesmo Estado.

ID
2952685
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • B) Não é Dispenável: Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com este Regimento serão cotados à margem não só dos originais, como dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. C) Realmente nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do contrato. D) Art. 41. Aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei. Para mim as duas assertivas estão corretas, talvez na época da questão o Regimento era diferente.

ID
2968654
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com previsto na Resolução TJ nº. 29 de 20 de novembro de 2017, assinale a alternativa CORRETA, quanto à denominação em primeiro grau da Justiça Militar de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários
  • A Lei Complementar nº 339/2006 dispõe sobre a divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Para uma melhor contextualização, observe o que o art. 18 reza que são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: 1) Tribunal de Justiça; 2) Juízes de Direito; 3) Juízes Substitutos; 4) Tribunal do Júri; 5) Juizados Especiais e Turmas de Recursos; 6) Justiça Militar; 7) Juízes de Paz; e 8) outros órgãos instituídos por lei. Já tendo a ciência da existência da Justiça Militar no Estado, a Resolução TJ nº 29/2017 alterou a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital – SC para Vara de Direito Militar da comarca da Capital.

    Após isso, vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Correta - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital. 

    O art. 1º da Resolução TJ nº 29/2017 afirma que a 5ª Vara Criminal da comarca da Capital passa a denominar-se Vara de Direito Militar da comarca da Capital. Pronto! Achamos o gabarito da questão, que foi bem objetiva! Tenha atenção a esta norma, que é bastante específica. 

    B) Errada - Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital. 

    O art. 1º da Resolução TJ nº 29/2017 afirma que a 5ª Vara Criminal da comarca da Capital passa a denominar-se Vara de Direito Militar da comarca da Capital. 

    C) Errada - Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital. 

    O art. 1º da Resolução TJ nº 29/2017 afirma que a 5ª Vara Criminal da comarca da Capital passa a denominar-se Vara de Direito Militar da comarca da Capital. 

    D) Errada - 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 

    O art. 1º da Resolução TJ nº 29/2017 afirma que a 5ª Vara Criminal da comarca da Capital passa a denominar-se Vara de Direito Militar da comarca da Capital.

     E) Errada - Vara de Direito Militar e Processual Militar da Comarca da Capital. 

    O art. 1º da Resolução TJ nº 29/2017 afirma que a 5ª Vara Criminal da comarca da Capital passa a denominar-se Vara de Direito Militar da comarca da Capital.

    O gabarito da questão é a letra A.


ID
2996413
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • É mole..

    Mas endurece...

  • Sobre a alternativa E, ela está errada. Na verdade, são órgãos do Judiciário de SC:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

  • Letra C

    CNCGJ

    Art. 686-A. Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

  • A - ERRADO

    Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 489. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida. (redação alterada por meio do Provimento n. 39, de 19 de junho de 2020)

    § 1º É dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

    ______________

    B - ERRADO

     Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 592. O registro da pessoa jurídica será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: (redação alterada por meio do Provimento n. 4, de 25 de maio de 2017)

    I – do número de ordem;

    II – da data da apresentação; e

    III – da espécie do ato constitutivo.

    § 1º Além dos indicativos legais, deverá conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo de pessoa jurídica, dispensadas dessa obrigatoriedade, na forma da lei, as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

    _________________

    C - CERTO

     Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) 

    Art. 686-A. Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 23 de novembro de 2017)

    _________________

    D - ERRADO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 08 DE MARÇO DE 2006

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

  • A partir de agora, vamos analisar as alternativas sobre o assunto mencionado:



    A) Errada - Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 


    Pessoal, o caput do art. 489 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina foi alterado pelo Provimento n. 39/2020 e a questão é de 2019. O caput do Art. 489 atual informa que somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida. Veja que, mesmo com essa alteração legal, a alternativa continua errada. Já o parágrafo 1º atual do dispositivo já estava vigente em 2019, visto que foi acrescentado pelo Provimento n. 18/2017. Este assevera que é dispensável o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais. Aqui o dispositivo diz ser dispensável, enquanto a alternativa informa que se faz necessário o reconhecimento de firma. Mais um motivo para entendermos o porquê do erro da alternativa. Vamos para a próxima!


    B) Errada - O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado. 



    O Art. 592 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina afirma que o registro da pessoa jurídica ocorrerá através de requerimento do seu representante legal, consistindo na declaração, feita em livro, pelo oficial do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo. Agora preste bastante atenção ao que o § 1º complementa! Ele estabelece que, além dos indicativos legais, deverá também conter o nome e número da OAB do advogado que visou o contrato constitutivo da pessoa jurídica, não havendo essa obrigatoriedade para as sociedades simples constituídas sob a forma de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Por isso a alternativa encontra-se errada!


    C) Correta - Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. 



    O art. 686-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, acrescentado peloo Provimento nº 18/2017, dispõe de maneira clara e objetiva que, para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, o exequente ou o seu procurador poderá apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial. Veja que se você conhecesse a literalidade da lei, acertaria a questão tranquilamente! Beleza?


    D) Errada - São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar. 

    O art. 18 da Lei Complementar nº 339/2006 expõe como órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais e Turmas de Recursos, a Justiça Militar, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos por lei. Quem lê apressadamente a alternativa, não consegue entender de imediato o porquê da questão estar errada. Observe que o “apenas" foi a casca de banana para o concurseiro, visto que o art. 18 mencionado enumera mais órgãos que a alternativa! Ok? Fique ligado(a)!

    O gabarito da questão é a letra C.

ID
2996416
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • A)  A correição periódica independe da fixação de calendário e será realizada pelos juízes e diretores do foro, anualmente, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça. B) correto conforme Código. C) Erro em exigir que a testemunha do apátrida/similiar não o seja também. D) não há previsão no código, quanto as hipóteses de imunidade e isenção de custas e emolumentos, há em legislação extravagante.

  • Letra B correta

    CNCGJ/SC

    Art. 59. Na esfera extrajudicial são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo

    de outros:

    I – consulta;

    II - requerimento ou comunicação de interesse geral, não alcançados por central de informações

    especializada; e (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 18 de fevereiro de 2020)

    III – procedimento disciplinar.

    Art. 60. A consulta dirigida ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial deve atender aos seguintes

    requisitos: (redação alterada por meio do Provimento n. 7, de 26 de abril de 2019)

    I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera

    extrajudicial; e

    II – tratar-se de:

    a) questão em tese ou uniformização de procedimento;

    b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e

    c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto

    específico do tema em que paira a dificuldade. (redação alterada por meio do Provimento n. 11,

    de 17 de outubro de 2017)

    §1º A consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 17 de outubro de 2017)

  • Trata-se de uma questão que envolve vários assuntos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Desse modo, vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Errada - A correição periódica será realizada semestralmente pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro. 

    Observe que o Art. 7º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina diz que a correição ordinária será geral e periódica. O seu parágrafo 2º detalha o dispositivo quando dispõe que a correição periódica independe da fixação de calendário e será realizada pelos juízes e diretores do foro, anualmente, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça. Note que a correição periódica será realizada pelos juízes e diretores do foro e ocorrerá anualmente! Grave isso!


    B) Correta - Na esfera extrajudicial, são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I – consulta; II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III – procedimento disciplinar. Em relação à consulta, deverá ela ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, via Central de Atendimento Eletrônico, e atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. A consulta será analisada pela assessoria correcional no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 

    O Art. 59 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina informa que na esfera extrajudicial são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros, a consulta, o requerimento ou comunicação de interesse geral, não alcançados por central de informações especializada e o procedimento disciplinar. Detalhando a Consulta, o Art. 60 assevera que a consulta dirigida ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial deve atender aos seguintes requisitos: I – ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II – tratar-se de:  a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz diretor do foro ou dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. Por fim, o §1º esclarece que a consulta será analisada pela assessoria correicional no prazo de 5 (cinco) dias. Veja que o examinador praticamente copiou o longo texto da norma e transformou em uma alternativa. Fiquem atentos à literalidade da lei. Ok? Sendo assim, esta alternativa é o gabarito da questão.


    C) Errada - O estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por: I – cédula de identidade expedida pelo IGP; II – passaporte; III – atestado diplomático, devidamente reconhecido pelo embaixador acreditado no País e traduzido para o idioma nacional; e IV – certidão de nascimento original. Para os imigrantes que se encontram na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, será aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação, desde que as testemunhas não ostentem a mesma condição em favor daquele a quem será prestada a declaração, isto é, desde que a testemunha não seja refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário. 

    Meus amigos, veja que a banca tentou enrolar um pouquinho nessa alternativa! Mas vamos pontuar o que foi dito para sanar as possíveis dúvidas geradas. O Art. 479 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina afirma que o estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação por cédula especial de identidade, passaporte, atestado consular e certidão de nascimento traduzida e registrada em serventia de registro de títulos e documentos. Então, não caia nas armadilhas do examinador! Leve em conta a literalidade do caput do art. 479. Ok? A norma ainda assevera que deverá ser admitida prova de estado civil e filiação por qualquer documento oficial conforme a legislação do país de origem, e, para quem é imigrante e está na condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, deverá ser aceita a declaração testemunhal como prova de estado civil e filiação. Beleza, gente? Vamos para última alternativa!

    D) Errada - Independentemente do pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos fornecerão qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor. 

    Pessoal, para resolvermos esta alternativa, não iremos utilizar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A resposta está na Lei Complementar nº 156/1997 (Regimento de custas e emolumentos do Estado de Santa Catarina). O seu Art. 50 afirma que, independentemente de pagamento de custas e emolumentos, os auxiliares da justiça, notários e registradores públicos deverão fornecer qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo. Veja essa parte final do dispositivo! Ele fala sobre “interesse público ou coletivo" e não “interesse individual homogêneo de que trata o Código de Defesa do Consumidor". Por isso a alternativa encontra-se errada. Não vamos confundir!

    O gabarito da questão é a letra B.

ID
2996419
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    CNCGJ/SC

    Art. 482. O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer

    acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras). (redação

    alterada por meio do Provimento n. 3, de 15 de março de 2017)

  • B - Art. 441. Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Conselho da Magistratura deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017)

    C - Art. 432 § 1º Fica vedada a adoção de nome fantasia ou logomarca, e pode constar, em menor destaque e logo abaixo da identificação da serventia, o nome do notário ou oficial de registro e as atribuições legais.

    D - Não se trata de resposnabilidade do juiz diretor do foro.

    Art. 437. Será mantido em local destacado, de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste: I – a tabela de emolumentos dos atos ali praticados;

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

     

    Vejamos:

     

    Art. 482. O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras). (redação alterada por meio do Provimento n. 3, de 15 de março de 2017).

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b). Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários. ERRADO – A decisão será do Conselho da Magistratura, vejamos:

     

    Art. 441. Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Conselho da Magistratura deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017).

     

    c). As serventias serão assim identificadas: I – Tabelionato de Notas; II – Tabelionato de Protesto; III – Ofício de Registro de Imóveis; IV – Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; V – Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; e VI – Escrivania de Paz, estando excepcionalmente autorizada a adoção de nome fantasia ou logomarca, desde que haja justificativa aceita pelo Conselho da Magistratura. ERRADO – A adoção de nome fantasia ou logomarca é vedada, vejamos:

     

    Art. 432 § 1º Fica vedada a adoção de nome fantasia ou logomarca, e pode constar, em menor destaque e logo abaixo da identificação da serventia, o nome do notário ou oficial de registro e as atribuições legais.

     

    d). É de responsabilidade do juiz de direito diretor do foro afixar no cartório extrajudicial, em lugar bem visível e franqueado ao público, a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos, com expressa declaração de valores. ERRADO – É competência das serventias extrajudiciais e não do juiz de direito diretor do foro. A função é do delegatário e não do juiz, vejamos:

     

    Art. 437. Será mantido em local destacado, de fácil acesso e ampla visibilidade ao público, um mural, físico ou eletrônico, em que conste:

    I – a tabela de emolumentos dos atos ali praticados.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

ID
2996422
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a atuação dos interinos, estabelecidas no Código de Normas do Estado de Santa Catarina. Neste sentido, nos casos de extinção da delação, enquanto a serventia estiver sem titular, a autoridade competente nomeará o substituto mais antigo como interino, que responderá pelo expediente, até a realização do próximo concurso. Conforme previsão do § 2º do artigo 39 da Lei nº 8.935/94, vejamos:

     

    § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

    Ainda conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, temos:

    Art. 466-E. Os interventores e os interinos deverão solicitar autorização da Corregedoria-Geral da Justiça para realizar despesas que onerem a renda da serventia de modo continuado ou excessivo, como: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    I - contratação de novos prepostos; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    II - aumento de salário dos prepostos; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    III - aumento de valores de contratos de locação ou de prestação de serviços; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    IV - contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    V - aquisição de equipamentos; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    VI - realização de construções ou de reformas de qualquer natureza; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    VII - contratação de serviços de terceiros; e (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    VIII - provisão para obrigações trabalhistas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    Parágrafo único. A falta de autorização para realizar ou aumentar despesas poderá ser glosada pela Corregedoria-Geral da Justiça. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

     

    Gabarito do Professor: B

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a) Os parâmetros da remuneração bruta do delegatário interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. ERRADO – O parâmetro a ser observado é o do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

    Art. 466-AM. § 1º A remuneração mensal do interino ficará limitada à quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

     

    c) O interino prestará contas diretamente ao juiz de direito diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com o preenchimento do formulário eletrônico disponível na aba de prestações de contas do Sistema de Cadastro do Extrajudicial. ERRADO – As contas são prestadas mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça, vejamos:

     

    Art. 466-AE O interino prestará contas mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 15 do mês seguinte, com a especificação das receitas.

     

    d) O delegatário interino deverá manter no acervo da serventia, pelo prazo de 10 (dez) anos, os documentos originais comprobatórios dos lançamentos das prestações de contas, podendo o Diretor do Foro ou a Corregedoria-Geral da Justiça, havendo necessidade, requisitá-los para análise. ERRADO – Redação revogada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019. Vejamos a nova redação:

     

    § 7º Os documentos fiscais originais deverão ser arquivados na serventia pelo prazo de 5 (cinco) anos. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019).

     

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

  • CNCGJTJSC

    Prestação de contas pelo interino:

    Art. 466-AE. O interino prestará contas mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça até o dia 15 do mês seguinte, com a especificação das receitas e despesas. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    º Os documentos fiscais originais deverão ser arquivados na serventia pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    ____

    Remuneração do interino:

    Remuneração do Interino:

    Art. 466-AM. A remuneração mensal do interino será: (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    I - igual à receita líquida mensal da serventia, quando esta for igual ou inferior ao padrão ANS10/A da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado; ou (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    II - igual ao valor do padrão ANS-10/A da tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado acrescido de 15% (quinze por cento) da diferença entre a receita líquida mensal da serventia e o valor do padrão ANS-10/A, quando a receita líquida mensal da serventia for superior a esse padrão. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    § 1º A remuneração mensal do interino ficará limitada à quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019)

    -----

    Autorização despesa continuada ou excessiva

    Art. 466-E. Os interventores e os interinos deverão solicitar autorização da Corregedoria-Geral da Justiça para realizar despesas que onerem a renda da serventia de modo continuado ou excessivo, como: (...)

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID
2996425
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    CNCGJ/SC

    Art. 467. Os livros destinados à prática de atos deverão ser instituídos com estrita observância

    das normas de escrituração.

    § 1º A adoção de escrituração virtual não afasta a obrigatoriedade da existência dos livros em

    meio físico, impressos a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação.

    § 2º Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico:

    I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; (redação alterada por meio do Provimento n. 9,

    de 4 de julho de 2016)

    II – livros de protocolo de notas e protestos;

    III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

    IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos;

    V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis;

    VI – livro de registro de proclamas;

    VII – controle de depósito prévio; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 9, de 4 de

    julho de 2016)

    VIII – livro de Registro de Protesto; (redação acrescentada por meio do Provimento n. 14, de 20

    de setembro de 2016)

    IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e (redação acrescentada por meio

    do Provimento n. 14, de 20 de setembro de 2016)

    X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. (redação acrescentada por meio

    do Provimento n. 14, de 20 de setembro de 2016)

  • A questão exigiu conhecimentos sobre os livros que pode ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico, nos termos do o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

     

    Vejamos:

     

    Art. 467. Os livros destinados à prática de atos deverão ser instituídos com estrita observância das normas de escrituração.

    § 1º A adoção de escrituração virtual não afasta a obrigatoriedade da existência dos livros em meio físico, impressos a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação.

    § 2º Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico:

    I – livro diário auxiliar da receita e da despesa;

    II – livros de protocolo de notas e protestos;

    III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

    IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos;

    V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis;

    VI – livro de registro de proclamas;

    VII – controle de depósito prévio;

    VIII – livro de Registro de Protesto;

    IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e

    X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

     

    Gabarito do Professor: B

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a). A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada. ERRADO – A reclamação disciplinar pode ser formulada por qualquer interessado, vejamos:

     

    Art. 47. A reclamação disciplinar poderá ser formulada por qualquer interessado perante a Corregedoria-Geral da Justiça em desfavor de:

    I – juiz do 1º grau de jurisdição;

    II – servidor lotado no Órgão Correicional;

    III – titulares e seus substitutos em função de serventia judicial não oficializada; e

    IV – auxiliares da justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

     

    c). São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa. ERRADO – Atenção! O Provimento n. 9, de 04 de julho de 2016 alterou esse dispositivo, alterando os itens I e II, vejamos:

     

    Art. 465. São obrigatórios os seguintes livros administrativos:

    I – visitas e correições; (redação alterada por meio do Provimento n. 9, de 4 de julho de 2016)

    II – diário auxiliar da receita e despesa; e (redação alterada por meio do Provimento n. 9, de 4 de julho de 2016)

    III – controle do depósito prévio.

     

    d). O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do Corregedor-Geral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino. ERRADO – Atenção! O art. 86 da Norma foi revogado pelo Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019, vejamos:

     

    Art. 86. (redação revogada por meio do Provimento n. 18, de 31 de outubro de 2019).

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

  • CNCGJ-TJSC

    Reclamação disciplinar:

    A reclamação disciplinar poderá ser formulada por qualquer interessado perante a Corregedoria-Geral da Justiça em desfavor de:

    I – juiz do 1º grau de jurisdição;

    II – servidor lotado no Órgão Correicional;

    III – titulares e seus substitutos em função de serventia judicial não oficializada; e

    IV – auxiliares da justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

    >>> Art. 22. O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados:

    I – o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico; e

    II – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

    OBS – Se por meio de adv. – procuração deve conter poderes especiais para atuar perante CGJ.

    Possibilidade de Livros exclusivamente eletrônicos

    Art. 467 - § 2º Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico:

    I – livro diário auxiliar da receita e da despesa;

    II – livros de protocolo de notas e protestos;

    III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

    IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos;

    V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis;

    VI – livro de registro de proclamas;

    VII – controle de depósito prévio;

    VIII – livro de Registro de Protesto;

    IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e

    X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

    >>> Engloba livros de Protocolo, indicadores, livros de caixa e Livro de Registro de Protesto e Livro de Registro de Proclamas

    Livros administrativos obrigatórios:

    Art. 465. São obrigatórios os seguintes livros administrativos:

    I – visitas e correições;

    II – diário auxiliar da receita e despesa;

    III – controle do depósito prévio.

    Interventor

    Art. 466-I. O interventor será designado pelo juiz diretor do foro ou pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, de acordo com a competência estabelecida no art. 64 e observada a seguinte ordem:

    I - substituto legal da serventia, desde que não seja acusado das faltas imputadas ao delegatário afastado e que a medida seja conveniente para os serviços;

    II - outro escrevente substituto da serventia com formação em direito ou com 10 (dez) anos de exercício comprovados na atividade notarial ou registral; e

    III - interventor ou interino com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos. 

ID
2996713
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da banca letra A. Acredito possa ser anulada.

    --

    A) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 64. A abertura de procedimento, preliminar ou preparatório, compete:

    I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e

    II – ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação.

    §1º. Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório.

    --

    B) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 744. O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial.

    --

    C) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 877. É vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico.

    Não há exceções.

    --

    D) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 739. As averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão cobrados, como ato único, independentemente da existência de matrículas filiais.

    §1º. Os atos que envolvam unidades autônomas específicas dadas em garantia em favor do próprio empreendimento também serão considerados ato único, para fins de cobrança de emolumentos.

  • Questão desatualizada:

    Letra, tida pelo gabarito como correta, não corresponde mais a norma em vigor.

    O justificativa legal que prevalece nessa data (23/06/20) é o art. 64, incisos I e II, do Código de Normas Atualizado PDF (Provimento n. 30-2020) do TJSC:

    Art. 64. A abertura de procedimento, preliminar ou preparatório, compete:

    I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e

    II – ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

    § 1o Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

    § 2o Caso haja divergência quanto à competência para deflagração do processo disciplinar, prevalecerá a decisão do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. (redação alterada por meio do Provimento n. 11, de 28 de junho de 2019)

    § 3o Havendo mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave.

ID
2996716
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
ID
2996719
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Com relação a cessão de direitos hereditários, o § 2º do art. 1.793 do Código Civil refere que é ineficaz, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. A cessão de direitos hereditários não produzirá efeitos jurídicos se for feita com relação a um imóvel individualizado e discriminado, porque até que ocorra a partilha final, ainda não se tem definida a destinação dos bens com relação a cada um dos herdeiros. Antes da partilha, a herança compreende uma universalidade de bens pertencente ao espólio. Apenas nos casos de haver um único herdeiro, ou de um único imóvel, é que a cessão de direitos hereditários, para sua eficácia, pode ter como objeto um bem imóvel determinado. A escritura de cessão de direitos hereditários não pode ser apresentada para registro no cartório de imóveis, em face da ausência de previsão na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Essa escritura serve de título hábil, apenas, para que o cessionário venha a se habilitar no processo de inventário, como se herdeiro fosse, podendo o cessionário, inclusive, requerer a abertura da sucessão e a partilha dos bens (Código Civil, art. 1.772, §1º). 

  • Complementando o comentário de Reli Altamiro com o fundamento normativo que encontrei.

    --

    A) Código de Normas TJSC. Art. 611. É vedado o registro de:

    I – declaração unilateral de posse;

    II – cessão de direitos possessórios decorrente de herança e respectivas sub-rogações; e

    III – procuração em causa própria que envolva a posse de imóvel. Parágrafo único. Essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança, quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamente possessórios.

    --

    B) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 659. A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissão de propriedade, desde que:

    I – lavrada por instrumento público;

    II – satisfeitas as obrigações fiscais; e

    III – contenha os requisitos essenciais à compra e venda (coisa, preço e consentimento) e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel.

    --

    D) ERRADA. Código de Normas TJSC. Art. 847. Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que não renunciou ao benefício de ordem, o tabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

  • A alternativa C está errada e tinha fundamentação no artigo 450 e incisos do CNCGJ/SC, porém, teve redação REVOGADA pelo Provimento nº 12 de 09 de julho de 2019.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre algumas vedações contidas ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

     

    Vejamos:

     

    Art. 611. É vedado o registro de:

    I – declaração unilateral de posse;

    II – cessão de direitos possessórios decorrente de herança e respectivas sub-rogações; e

    III – procuração em causa própria que envolva a posse de imóvel.

    Parágrafo único. Essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança, quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamente possessórios.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b). A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissão de propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmas devidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha os requisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel. ERRADO – A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissão de propriedade, nas seguintes condições:

     

    I – lavrada por instrumento público;

    II – satisfeitas as obrigações fiscais; e

    III – contenha os requisitos essenciais à compra e venda (coisa, preço e consentimento) e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel.

    Como vemos, há problemas nos itens I e III.

     

    c). Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, uma mantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II – quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual, observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação. ERRADO – Atenção! O Provimento n. 12, de 09 de julho de 2019 revogou esse dispositivo, vejamos:

     

    redação revogada por meio do Provimento n. 12, de 9 de julho de 2019.

     

    d). Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, o tabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado. ERRADO – Atenção! Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que não renunciou... vejamos:

     

    Art. 847. Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que não renunciou ao benefício de ordem, o tabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • Provimento 74/2018 CNJ:

    Art. 3º Todos os livros e atos eletrônicos praticados pelos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados de forma a garantir a segurança e a integridade de seu conteúdo.

    § 1º Os livros e atos eletrônicos que integram o acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup) feita em intervalos não superiores a 24 horas.

    § 2º Ao longo das 24 horas mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser geradas imagens ou cópias incrementais dos dados que permitam a recuperação dos atos praticados a partir das últimas cópias de segurança até pelo menos 30 minutos antes da ocorrência de evento que comprometa a base de dados e informações associadas.

    § 3º A cópia de segurança mencionada no § 1º deverá ser feita tanto em mídia eletrônica de segurança quanto em serviço de cópia de segurança na internet (backup em nuvem).

    § 4º A mídia eletrônica de segurança deverá ser armazenada em local distinto da instalação da serventia, observada a segurança física e lógica necessária.

    § 5º Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informação relativos aos livros e atos eletrônicos deverão contar com recursos de tolerância a falhas.

  • OBS - Jurisprudência:

    A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade!

    A procuração em causa própria é o negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Também é conhecido pelas expressões em latim “in rem propriam” ou “in rem suam”. Sua utilização é muito comum para a celebração de contratos de compra e venda, facilitando a transmissão da propriedade, já que não haverá a necessidade da presença física do alienante no cartório. A procuração em causa própria, por si só, não é considerada título translativo de propriedade. Em outras palavras, a procuração em causa própria não transmite o direito objeto do negócio jurídico. O que essa procuração faz é passar ao outorgado o poder de transferir esse direito. Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. STJ. 4ª Turma. REsp 1.345.170-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

ID
2996722
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • A primeira parte da alternativa "A" está de acordo com o art. 494 do Código de Normas de SC. Porém, a segunda parte não está de acordo com o enunciado no art. 493, do mesmo diploma legal.

    Art. 494. Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizar comunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma de preservar a eficácia do protocolo.

    Art. 493. Se houver requerimento para suscitação de dúvida, o delegatário deverá:

    I – anotar o incidente em livro auxiliar ou, se for o caso, em coluna própria do livro de protocolo, com reserva de espaço para inserção do resultado; e

    II – colher a assinatura do interessado, além do respectivo endereço, para a devida notificação.

    Parágrafo único. O livro auxiliar poderá ser escriturado tão somente em meio eletrônico e deverá conter a indicação do número de ordem do serviço.

    A alternativa "B" está em desconformidade com o disposto no art. 481 das normas da Corregedoria-Geral de Santa Catarina, conforme segue. Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa ou absoluta, o delegatário, além de consignar a data de nascimento, qualificará o representante ou assistente.

    Parágrafo único. O menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial.

    Com relação a alternativa "C", o erro está em mencionar que será aberta matrícula e após o registro, quando, na verdade não se abre matrícula nova, o registro é na existente, conforme o disposto no art. 781, das normas da CGSC. Instituir-se-á o usufruto mediante registro, independentemente de ordem judicial. 

    Por fim, correta a alternativa "D", por estar em conformidade com o disposto no art. 458, que segue transcrito: As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não for estipulado.

  • A partir de agora, vamos analisar as alternativas sobre o assunto mencionado:



    A) Errada - Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizar comunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma de preservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meio eletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante do protocolo da suscitação de dúvida. 


    O art. 494 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina esclarece que caso haja a suscitação direta pelo interessado, ou seja, dúvida inversa, é facultado ao suscitante comunoicar ao delegatário a respeito de procedimento de dúvida inversa, para que seja preservada a eficácia do protocolo. O seu parágrafo único complementa claramente que este comunicado deverá estar acompanhado de comprovante do protocolo da suscitação de dúvida.



    B) Errada - Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além de consignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial em contrário. 


    O art, 481 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina expõe que, caso o ato envolva interesse de pessoa com incapacidade relativa ou absoluta, o delegatário deverá qualificar o representante ou assistente, além de consignar a data de nascimento. Já o seu parágrafo único conclui que o menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato de forma pessoal, mesmo havendo autorização judicial.


    C) Errada - Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registro correspondente. 


    O art. 781 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina prevê que será instituído o usufruto através de registro, independentemente de ordem judicial. Tome nota que a alternativa está bem semelhante ao Art. 785 do mesmo código, que trata de desapropriação. Como o item fala em usufruto, o mesmo se enconra errado.


    D) Correta - As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidas pelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não for estipulado. 




    O art. 458 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina anuncia que, quando as informações são solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial, as mesmas deverão ter atendimento pelo delegatário ou por seu substituto legal em 5 (cinco) dias úteis, desde que outro prazo não seja estipulado. Esta é a questão correta! Memorize que em regra são 5 (cinco) dias úteis.

    O gabarito da questão é a letra D.

  • Artigo 458 do Código de Normas de SC alterado em Agosto de 2021: agora são 5 dias corridos, e não úteis.

ID
2996725
Banca
IESES
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a resposta correta:

Alternativas
Comentários

  • Correta a alternativa "A", ao reproduzir o art. 492 do Código de Normas. Art. 492 - Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez, a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deverá constar:

    I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa;

    II – identificação do responsável pela análise da solicitação;

    III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, do protocolo; e

    IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.  

    A alternativa "C", refere-se ao Registro Público de Pessoas Jurídicas e o conteúdo não corresponde na integralidade com o disposto no art. 590 do Código de Normas do Estado de SC, conforme se verifica na transcrição que segue:

    Art. 590. É vedado o registro:

    I – de empresa de fomento mercantil;

    II – de firma individual;

    III – de atos de partido político;

    IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e

    V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca.

    § 1º É também vedado o novo registro ou a averbação de atos relativos a pessoa jurídica que não estiver com seus atos constitutivos registrados na mesma serventia. (redação alterada por meio do Provimento n. 20, de 12 de dezembro de 2016).

    A alternativa "D" está incorreta por mencionar que o regime de bens é retroativo, contrariando o disposto no parágrafo único do art. 566 da Consolidação Normativa:

    Art. 566. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitar-se-á:

    I – à adoção de regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil; e

    II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento.

    Parágrafo único. Os efeitos do regime de bens adotado não serão retroativos.

  • Complementando, sobre a letra B.

    Não sei dizer como a questão funciona em relação aos impostos, mas em relação aos fundos o consumidor do serviço do cartório acaba suportando a despesa. Cada valor cobrado e destinado a um fundo qualquer vem com a rubrica específica a que se refere no recibo passado.

    Para exemplificar com um artigo do Código de Normas de Santa Catarina:

    Art. 498. As taxas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e, se for o caso, do Selo de Fiscalização serão cotadas à margem não só dos originais, como dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas.

    --

    E ainda:

    Art. 793. O Livro de Protocolo de Notas conterá os seguintes campos: VI – emolumentos e taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ);

    Como se vê, tanto emolumentos quanto taxas destinadas a fundos são despesas suportadas pela parte que requer a prática do ato.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a consulta e suscitação de dúvida nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.

     

    Vejamos:

     

    Art. 492. Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez, a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deverá constar:

    I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa;

    II – identificação do responsável pela análise da solicitação;

    III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, do protocolo; e

    IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b). O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sede da serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenham como causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia, sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários. ERRADO – Impostos, tributos, contribuições ou arrecadação a fundos estaduais ou municipais que tenham como causa ato notarial ou registral são despesas que devem ser suportadas pela parte que requer a prática do ato e não pela serventia. De outro turno, se a causa não for ato notarial ou registral, a despesa será sim da serventia.

     

     

    c). É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III – de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca ou em comarca contígua. ERRADO – Não é vedado o registro de empresa em sistema de franquia empresarial. A vedação ocorre para empresa de fomento mercantil, que é aquela que realiza Factoring (fomento mercantil ou comercial), ou seja, é uma atividade comercial caracterizada pela aquisição de direitos creditórios, por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo. O outro erro da questão é em relação aos atos de partido político que foi revogado pela Provimento n. 49, de 10 de agosto de 2020. O restante está nos termos da Norma, vejamos:

     

    Art. 590. É vedado o registro:

    I – de empresa de fomento mercantil;

    II – de firma individual;

    IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismos nacionais e internacionais; e

    V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesma comarca.

    § 1º É também vedado o novo registro ou a averbação de atos relativos a pessoa jurídica que não estiver com seus atos constitutivos registrados na mesma serventia.

     

    d). A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitos do regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial. ERRADO – O erro da alternativa está na parte final, pois os efeitos do regime de bens adotados não serão retroativos conforme afirmado, vejamos:

     

    Art. 566. A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento e sujeitar-se-á:

    I – à adoção de regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil; e

    II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento.

    Parágrafo único. Os efeitos do regime de bens adotado não serão retroativos.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

     

ID
3026398
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos moldes da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 do TJSC, os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 7º Os valores arrecadados pelas varas com competência criminal não gestoras deverão ser depositados nas subcontas geridas pelas unidades gestoras com competência em execução penal.

     Parágrafo único. A unidade jurisdicional gestora com competência em execução penal, após tomar conhecimento da abertura da subconta angariadora de valores pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deverá comunicar os juízes das varas com competência criminal acerca da respectiva abertura, com o propósito de que os valores arrecadados pelas varas com competência criminal sejam diretamente depositados na subconta mencionada no caput do art. 3º desta resolução.

    Abraços

  • Nem sei o que dizer !!

  • A questão exigiu conhecimentos sobre a destinação dos valores oriundos da pena restritiva de direitos “prestação pecuniária”. Neste sentido, destaque-se que os valores decorrentes da imposição da pena de prestação pecuniária, ainda como os valores oriundos da homologação da transação penal e da aceitação da suspensão condicional do processo, desde que não destinados diretamente à vítima ou a entidades públicas ou privadas previamente indicadas pelo representante do Ministério Público ao tempo da proposta de transação ou de sursis processual, deverão ser depositados em subconta vinculada a processo administrativo cadastrado no Sistema de Automação da Justiça – SAJ.

     

    Complementarmente, cabe destacar que os valores advindos das varas criminais não gestoras, ou seja, aquelas desprovidas das competências citadas acima, deverão ser depositados na subconta do processo angariador de recursos a ser gerido pelo juiz com competência em execução penal.

     

    Logo, gabarito CERTO.

ID
3521011
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto às Turmas Recursais no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Marcus, na 9099 o recurso deve ter advogado

  • A questão exigiu conhecimentos sobre as Turmas Recursais, nos termos da RESOLUÇÃO N. 04/07-CG. Deste modo, o acesso aos Juizados Especiais independem em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, enquanto que, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

     

    Vejamos:

     

    Art. 24. O preparo compreende o recolhimento da taxa judiciária fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o pagamento integral das despesas processuais de primeiro grau.

    Art. 25. Os recursos do autor e do réu estarão sujeitos ao preparo integral.

     

    Gabarito do Professor: A

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    b) Existem 10 Turmas de Recursos, cada uma com competência sobre a sua divisão territorial e composta por quatro juízes de direito. ERRADO – São 8 turmas e não 10, eis o erro da alternativa.

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas, cada uma, de 4 (quatro) Juízes de Direito efetivos. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução CGSJEPASC n. 1 de 25 de janeiro de 2012).

     

    c) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    d) Nas Turmas Recursais, em causas de até vinte salários-mínimos, é facultativa a representação da parte por advogado. ERRADO – Nos Juizados Especiais, de fato é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nos termos do art. 9º, caput, Lei 9.099/1995, já nas Turmas Recursais, as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

     

    Vejamos:

     

    Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória;

    e) Todas as Turmas Recursais possuem competência cível, criminal e fazendária, dentro de sua competência territorial. ERRADO – Não. A 8ª Turma Recursal tem competência para o processamento dos recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. As demais possuem mesmo competência cível, criminal e fazendária.

     

     

    Vejamos:

     

    Art. 2º Compete à 8ª Turma de Recursos processar e julgar:

                  I - os recursos advindos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído sob regime de cooperação na comarca da Capital pela Resolução n. 3/2010-CM, de 14 de junho de 2010; e

                  II - os recursos das decisões proferidas pelos Juízos de Direito das comarcas definidas no art. 1º desta Resolução, em processos que observaram o procedimento previsto na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • GAB. A

    Turmas de Recursos e de Uniformização

    Apresentação

    As Turmas Recursais funcionam como o segundo grau de jurisdição para o processamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

    Fonte: site TJ-SC

  • Erro da letra D:

    Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.

    Fonte: site TJSC

ID
4906693
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Gab.C

    base legal: LC 339

    Correto A: Art.3 - V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    Correto B: Art.18

    Incorreto C: Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária. - Não há Casas da Cidadania

    Correto D: Art.59

    Correto E: Art.70

  • Gabarito Letra C

    Órgãos de Apoio: Academia Judicial e Casas da Cidadania

    Órgãos de Colaboração: Os Advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e a Polícia Judiciária (além daqueles previstos em lei).

  • Gabarito: C

    Colaboração: Advogados e Polícia

    Apoio: Academia e Casas da Cidadania

ID
4907065
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

Alternativas
ID
4907077
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

Alternativas
Comentários

  • gab. letra A

    São somente esses dois: academia judicial e casas da cidadania.

ID
4907080
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Para o exercício das atividades

    jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção

    judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em

    Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e

    Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das

    Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de

    Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária,

    o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento

    de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora

    integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária

    autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de

    divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca

    constituída por mais de um

    Juízo;

    VII - Vara Distrital,

    unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada

    administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art.

    21, § 2º, do Ato das Disposições

    Constitucionais Transitórias);

    VIII - Distrito,

    subdivisão territorial da Comarca; e

    IX - Comarca Não-Instalada,

    todo município que não seja sede de Comarca.

    § 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de

    Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

  • ÔO negócio chato da poh*a pra decorar!

ID
4907083
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 360. III

ID
4907212
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme preconizado pelo Código de Normas da Corregedoria, o registro de penhora no Registro de Imóveis constitui uma diligência que deve ser efetivada:

Alternativas
Comentários

  • *CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CGJ

    CAPÍTULO XXV

    DAS PENHORAS, ARRESTOS, SEQUESTROS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS

    Art. 645 – Competirá ao interessado encaminhar ao Registro de Imóveis a ordem judicial ou

    certidão/termo da penhora, averbação premonitória, arresto ou sequestro, para feitura do

    respectivo ato registral, salvo no executivo fiscal.

ID
4907461
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário Catarinense:

Alternativas
Comentários

  • La question tem como foco la LC 339.

    El gabarito è la letra E

    CAPÍTULO X- ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO

    Art. 59. São órgãos de colaboração com o Poder Judiciário, além daqueles previstos em lei:

    I - os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude; e

    II - a Polícia Judiciária.

    Oba: Casa de cidadania y Academia judicial son Órgãos de apoio.

    Chopin: Nocturne in C sharp minor, Op. Posth.

  • até gravar isso vai longe!

    muita coisinha....

ID
4907464
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual, a subdivisão territorial de uma Comarca, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Código de divisão e organização judiciárias de SC:

    Art. 3º Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;

    VII - Vara Distrital, unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 21, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca.

    gab letra C

  • ART. 3° VIII - Distrito, subdivisão territorial da Comarca;

    GABARITO C

ID
4907581
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos Órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B.

    De acordo com CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SC.

    Art. 13 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Tribunal do Júri; V - Juízes de Paz; VI - Justiça Militar. 

  • Gab.B

    LC 339

    TÍTULO II - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

    CAPÍTULO I- ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

    Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

    I - Tribunal de Justiça;

    II - Juízes de Direito;

    III - Juízes Substitutos;

    IV - Tribunal do Júri;

    V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

    VI - Justiça Militar;

    VII - Juízes de Paz; e

    VIII - outros órgãos instituídos por lei.

ID
5221921
Banca
FEPESE
Órgão
DEAP - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Analise o texto abaixo:

O preso poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e irmãos, pelo período de ........................................ em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional. Nos dias de visita social será permitida a entrada de até ................................. por preso, contabilizando os menores.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Comentários

  • III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; 

  • gabarito D?

    bom, a questão não contextualizou, mas eu acho que tá falando do RDD (regime disciplinar diferenciado)

    acredito que a questão tenha sido anulada, pois de acordo com o art. 52, III, LEP

    III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

  • prazos e números do RDD:

    52, I - Duração regime disciplinar diferenciado - Máx 2 anos

    52, III - visitas - Quinzenais

    52, III - visitas - 2 pessoas vez

    52, III - duração das visitas - 2 horas

    52, IV - saída da cela para banho de sol - 2 horas/dia

    52, IV - saída da cela para banho de sol - Até 4 presos

    52, §3º - cumprimento em prisão federal se preso tem atuação criminosa em 2 ou + Estados

    52, §4º - prorrogação sucessiva - 1 ano

    52, §7º - se preso não recebeu visita da família - 6 meses

    52, §7º - preso que não recebeu visita pode ligar - 2x mês

    52, §7º - duração da ligação - 10 minutos

  • Questão sem resposta. Não há alternativa que corresponda ao texto da LEP.

  • Talvez seja legislação local de SC que determine assim. Caso contrário o gabarito estaria errado. Afinal o RDD é a cada 15 dias com no máximo 2 pessoas.

  • #PPMG

  • Complementando:

    RDD

    I- duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; 

    II - recolhimento em cela individual;  

    III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

    IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;   

     entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;   

    VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;   

    VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.    

      

  • QUESTÃO CAPISIOSA! GAB D

  • pessoal deve ser portaria ou lei estadual que regulamenta o estado.

  • Art. 52

    III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas.

    A banca está EQUIVOCADA :(

  •  Não há alternativa que corresponda ao texto da LEP.

    • Visita em 15/15 dias
    • 2 pessoas, por vez
    • 2h

  • Trata-se, na verdade, de uma norma de execução penal do estado de Santa Catarina

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 12 de dezembro de 2019.

    Seção I

    Das Pessoas Autorizadas

    Art. 114. O preso poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e irmãos, pelo período de (02) duas horas em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional. 

    Seção V

    Da Visita Social

    Art. 142. Nos dias de visita social será permitida a entrada de até 03 (três) visitantes por preso, contabilizando os menores.

    GABARITO (D)

    ---------------------------------

    Boa sorte e bons estudos.

  • na verdade e 2 horas e 2 visitante de 15 em 15 dias

  • Ou a questão está mal formulada, pois de acordo com a LEP, pela alternativa certa, trata-se do RDD, ou, como cada Estado pode tratar de seu regramento interno independentemente, também pode ser de uma Legislação específica do departamento para o qual o concurso foi destinado. Então, só nos resta sentar e chorar, pois não somos adivinhos...rsrsrs

  • De onde tiraram esses 3 visitantes?

  • Questão simples de resolver . por eliminação pois apenas a alternativa (D) tem a possibilidade de 2 horas . única informação que contem na lei 7.210 no artigo 52 que discorre sobre o RDD. A banca foi demasiada .

  • sim é verdade são 2 horas e 2 pessoas visitas quinzenais

  • todas as alternativas incorretas,,, impossivel de responder nao tendo a opcao certa

  • Legislação LOCAL

  • Tbm não entendi nadaaaaa

  • Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise do enunciado de modo a verificar-se qual das alternativas está correta.

    É bem comum nos concursos aplicados no estado de Santa Catarina, que as questões demandem o conhecimento das normas locais. 
    Assim, para encontrar a resposta da questão, impõe-se ao candidato o conhecimento da norma proveniente da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socieducativa do Estado de Santa Catarina contemporânea à data da realização do concurso, qual seja a Instrução Normativa nº 001, de 12 de dezembro de 2019.

    Desta feita, no que tange ao período de duração da visitação dos presos, nos termos do artigo 114, da referida Instrução Normativa, "o preso poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e irmãos, pelo período de (02) duas horas em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional".

    Já quanto à quantidade de pessoas que podem visitá-lo, dispõe o artigo 142 da mencionada Instrução Normativa que "nos dias de visita social será permitida a entrada de até 03 (três) visitantes por preso, contabilizando os menores"
    Ante essas considerações, extrai-se que a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.


    Gabarito do professor: (D)


  • Art. 6º. Será agendada a entrada de até 03 (três) visitantes cadastrados por preso, em cada dia de visita, não se computando nesse quantitativo as crianças de até 12 (doze) anos incompletos, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    Essa banca tirou isso de uma portaria do depen de 2017

    Publicado em: 07/08/2017 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 45

    Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL/DIRETORA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

    PORTARIA Nº 10, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

  • III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas

    em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos,

    por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente,

    com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019)

  • Trata-se, na verdade, de uma norma de execução penal do estado de Santa Catarina

  • Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   

    I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     

    II - recolhimento em cela individual;       

    III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      

    IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    

  • Visto que a opção de 03 visitantes difere do que diz o texto da LEP, me orientei pelo tempo de 02 horas, que corresponde ao referido texto. Vi em alguns comentários que se trata de ordem específica do estado de SC. É bom estarmos atentos, então!

  • Cabeça quase saiu fogo agora...

  • A terceira pessoa é somente com autorização do juíz, como não especificou se independe de autorização ou não bastava saber sobre o horário limite

  • RDD:

    Duração Máxima 2 anos

    prorrogação sucessiva - 1 ano (Duração divide por 2)

    -------------------------------------------------------------------------------------

    visitas – Quinzenais (divide o mês por 2)

    visitas 2 pessoas vez

    duração das visitas 2 horas

    banho de sol - 2 horas/dia

    banho de sol - Até 4 presos (2 "pares de 2")

    --------------------------------------------------------------------------------------

    não recebeu visita da família

    por 6 meses (divide o ano por 2)

    pode ligar - 2x mês

    duração da ligação - 10 minutos (ponteiro dos minutos no 2)    

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    cumprimento em prisão federal se preso tem atuação criminosa em 2 ou + Estados

    Não seja a pessoa que só quer se dar bem aproveitando dos outros, se vc está aqui é o pq o seu concorrente compartilhou conhecimento com vc - doe para receber. A moeda aqui é o conhecimento.

    Abraços, Fernando José -

ID
5557771
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

José compareceu a certo Ofício de Registro de Imóveis em Santa Catarina para averbar determinado ato à matrícula de seu imóvel. O registrador, contudo, entendeu que era hipótese de suscitar dúvida, e o juízo competente proferiu sentença no sentido de que a averbação não poderia ser feita na forma pretendida pelo requerente.

Inconformado com a decisão do juiz de primeiro grau de jurisdição, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, José:

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    39.6. Da sentença que julgar a dúvida poderão interpor apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.1103

    39.7. Aplicam-se ao procedimento administrativo comum em matéria de registro de imóveis, de competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça, com base no art. 246 do Código Judiciário do Estado, as disposições previstas nestas normas para o procedimento da dúvida registral, a eletrônica inclusive

    Código Judiciário do Estado do Estado de São Paulo

    Artigo 246 - De todos os atos e decisões dos Juízes corregedores permanentes. sôbre matéria administrativa ou disciplinar, caberá recurso voluntário para o Corregedor Geral da Justiça, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, por petição fundamentada, contendo as razões do pedido de reforma da decisão.

ID
5557774
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o digo de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no que concerne ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia extrajudicial:

Alternativas
ID
5557777
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Compareceu ao Ofício de Registro Civil de pessoas aturais e de Interdições e Tutelas pessoa que se declarou transgênero, maior e capaz, requerendo alteração em seu registro de nascimento, em que constava originariamente Mário de X Filho, para Jéssica de X.

Tendo em vista que a requerente não apresentou no cartório documento comprovando que passou por procedimento de redesignação sexual, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a requerente: 

Alternativas
Comentários

  • CN SÃO PAULO

    36. Os prenomes são definitivos e somente serão admitidas retificações e alterações nos seguintes casos:

    a) evidente erro gráfico;

    b) alteração imotivada do art. 56 da Lei 6.015/73;

    c) alteração de nome de pessoa transgênero;

    d) exposição de seus portadores ao ridículo, e) substituições ou acréscimos de apelidos públicos notórios; e

    f) alterações em razão de proteção à testemunha.

    36.1. Será imprescindível decisão judicial nos casos das letras “d”, “e” e “f” do item 36.

  • PROVIMENTO 73 CNJ

    Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

    • 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
    • 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
    • 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

  • PROVIMENTO 73 CNJ

    Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

    • 1º A alteração referida no caput deste artigo poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência.
    • 2º A alteração referida no caput não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.
    • 3º A alteração referida no caput poderá ser desconstituída na via administrativa, mediante autorização do juiz corregedor permanente, ou na via judicial.

ID
5557786
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O corregedor-geral do foro e extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar a o à perda da delegação do notário João.

De acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina:

Alternativas
ID
5557792
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A serventia e extrajudicial deverá adotar sistema informatizado de automação que vincule ao ato praticado o c digo do elo de fiscalização, quando obrigatória sua aplicação, e os n meros de tantos quantos sejam os respectivos recibos emitidos.

Nesse contexto, de acordo com o Código de Normas e Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o mencionado sistema informatizado de automação:

Alternativas
ID
5558056
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.

Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca NÃO PROMOVE automaticamente o juiz, mas NÃO INTERROMPE o exercício de suas funções na mesma comarca. 

ID
5558080
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Maria, proprietária de imóvel registrado perante determinado Ofício de Registro de Imóveis, apresentou requerimento de desmembramento do seu terreno, conforme projeto já aprovado pelo Município. A oficial do Registro Ângela, após análise da documentação e parecer do Ministério Público, apresentou uma lista de exigências.

Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:

Alternativas
ID
5558083
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Antônio, maior e capaz, compareceu a certa serventia extrajudicial requerendo determinada certidão de inteiro teor que conterá dados sigilosos do registrado, que é seu falecido pai Joaquim.

De acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a certidão pretendida: 

Alternativas
ID
5558089
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Observe as seguintes atribuições, no tocante atividade notarial e de registro público no Estado de Santa Catarina:

I. declarar a e tinção de delegação e a vacância de serventia
II. instaurar sindicância para a apuração de infração disciplinar imputada a notório, a registrador e a servidor que lhe seja diretamente subordinado;
III. presidir as comissões de concurso para provimento e remoção na atividade notarial e de registro.

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, são competentes para desempenhar as atividades acima, respectivamente, as seguintes autoridades:

Alternativas
Comentários

  • No TJDFT a competência I seria do Conselho especial (Artigo 363 VI) II- Corregedor (art 370) III- 2º Vice presidente (art 369)

  • No tjdft

    Art. 363. Compete ao Conselho Especial, no exercício das funções

    administrativas

    VI - aplicar a penalidade de perda de delegação a notários e oficiais de registro;

    Art. 370. São atribuições administrativas do Corregedor da Justiça:

    XVI - instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar

    falta cometida por servidores lotados na Corregedoria da Justiça e nos órgãos a ela

    subordinados, bem como por tabeliães e oficiais de registro, impondo-lhes, no limite de sua

    competência, as penalidades cabíveis, ou propor ao Presidente a aplicação da pena de

    demissão, na forma do artigo 367, XV;

    Art. 369. São atribuições administrativas do Segundo Vice-Presidente:

    III - presidir a Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Servidores e de

    Serviços de Notas e de Registro;

ID
5581657
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art.79, do RI: O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

    Correção dos erros:

    B - O CM é composto 12 membros (art.80);

    C - Competência do Órgão Especial (art.58, I, f)

    D - é presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça;

    E - Competência do Órgão Especial (art.58, III ).

  • GABARITO A: tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

    Regimento Interno do TJSC: CAPÍTULO VI DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

  • GABARITO = A.

    A questão aborda o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

    A - CERTO

    RITJSC, art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

    B - ERRADO

    RITJSC, art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado: V – por 6 (seis) desembargadores indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça e referendados pelo Órgão Especial.

    C - ERRADO

    RITJSC, art. 58. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I – processar e julgar originariamente: f) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado, bem como o respectivo pedido de medida cautelar e o incidente de inconstitucionalidade suscitado perante os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça;

    D - ERRADO

    Lei 5.624/79, art. 90. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: III – presidir o Conselho da Magistratura;

    E - ERRADO

    RITJSC, art. 76. Nas matérias sujeitas a sua jurisdição, compete à Câmara de Recursos Delegados a edição de enunciados de súmula para a uniformização de jurisprudência.

    RITJSC, art. 58. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: III – uniformizar a jurisprudência por meio da edição de súmulas e do processamento e julgamento do incidente de assunção de competência e do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando a questão controvertida envolver matéria processual ou for comum a mais de um grupo de câmaras de áreas de especialização diferentes, ressalvada a competência da Câmara de Recursos Delegados;