Questões de Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas

Questão 182221

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

• A. o momento da obtenção da licença de importação.
• B. o momento do desembaraço aduaneiro.
• C. o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.
• D. a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.
• E. a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

  LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

                                                                                                              Da Substituição Tributária por Diferimento

  Art. 24.  Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior. 

  ...

  § 5° Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outra unidade da Federação ou ao exterior, hipótese em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.