Questões de Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Questão 623215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Com relação à PG-AL/ES, assinale a opção correta.

• A. Os procuradores da AL/ES sujeitam-se ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990.
  
• B. A PG-AL/ES exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
  
• C. Compete à PG-AL/ES examinar e opinar, de modo prévio ou posterior, sobre as minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a AL/ES.
  
• D. O procurador-geral da AL/ES é nomeado por ato do governador do estado, após apresentação de lista tríplice pela Mesa Diretora.
  
• E. Na promoção por antiguidade, se houver empate de tempo de serviço na mesma categoria, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de maior tempo de serviço no cargo, seguido do de maior tempo no serviço público e, por último, o critério de maior idade.

Gabarito: E

Comentários

• Nossa... De onde que tiraram que essa questão diz respeito ao regime dos servidores públicos da União???
  
  Se eu não tivesse lido bem a lei ia ficar em pânico por não saber essa questão..hahah
• Alternativa correta E
  
  Lei 1711/52 Art. 47.
  Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
  
  "Tudo posso naquele que me fortaleza".
  
• Eu errei a questão, mas complementarei os comentários dos colegas
   
  1-      Os procuradores do Estado não se submetem a Lei 8112/90, mas ao diploma legal especifico que regule o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do mesmo.
  2-      A procuradoria do Estado não exerce apenas o assessoramento e consultoria jurídica, mas, também, representa a Administração Pública do ES nas demandas judiciais e extrajudiciais.
  3-      Os Estado se submetem in verbis o que está explicito na Lei 8666/93 e por isso, será obrigatório o parecer da procuradoria na realização de licitações e contratos administrativos, porém esse parecer será a priori e não posterior.
   
  lei 8666, art. 38 Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
   
   
  4-      O procurador-geral do Estado será nomeado pelo Governador dentre os membros da Procuradoria do Estado.
  5-      (CERTA)