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Questões de Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas

ID
2882173
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.


Será considerado como parcelamento de solo com características urbanas totalmente implantado aquele que se encontra totalmente edificado e com as obras de infraestrutura concluídas e, como parcialmente implantado, aquele que se encontra com aproximadamente 50% de sua área edificada e urbanizada e com algumas obras de infraestrutura concluídas.

Alternativas
Comentários

  • Correto.

    Art. 1° O parcelamento de solo, com características urbanas, que até 1998 tenha sido parcial ou totalmente implantado de forma irregular no Distrito Federal, fica sujeito a processo de regularização, de acordo com as normas, os critérios e os procedimentos fundiário, ambiental urbanístico estabelecidos na presente Lei.

    Parágrafo único. Considerar-se-á, nos termos desta Lei:

    I – parcelamento de solo, com características urbanas, totalmente implantado, aquele que se encontra na sua totalidade edificado e com as obras de infra-estrutura concluídas;

    II – parcelamento de solo, com características urbanas, parcialmente implantado aquele que se encontra com aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) de sua área edificada, urbanizada e com algumas obras de infra-estrutura concluídas.

ID
2882176
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.


Após o cumprimento das exigências emitidas pela Comissão Técnica de Análise de Parcelamento de Solo, o empreendedor, o loteador ou a entidade que detenha a representatividade do parcelamento de solo com característica urbana irregularmente parcial ou totalmente implantado deverá requerer o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Alternativas
Comentários

  • Correto.

    Lei Complementar n.º 440/2002

    Art. 8º O empreendedor, o loteador ou a entidade que detenha a representatividade do parcelamento de solo com característica urbana irregularmente parcial ou totalmente implantado, depois de cumpridas as exigências junto à Comissão, deverá apresentar requerimento à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pleiteando o competente licenciamento ambiental; o qual se fará acompanhar dos seguintes documentos:

    I - instrumento de avaliação de impacto ambiental adequado;

    II – projeto de obras de drenagens de águas pluviais;

    III – projeto de abastecimento de água;

    IV – projeto de esgotamento sanitário;

    V – projeto de pavimentação asiática ou calçamento das ruas e avenidas;

    VI – plano de recuperação de áreas degradadas – PRAD.