Questões de Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP

Questão 1508614

• Banca: FGV
• Órgão: SSP-AM
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

• A. tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
• B. é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
• C. exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
• D. tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
• E. é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007

  CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

  Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública ­ SSP:

  VI -­ a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

  Gabarito B

Questão 1508617

• Banca: FGV
• Órgão: SSP-AM
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP

Em relação às unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a Lei Delegada nº 79/2007 estabelece competência:

• A. à Secretaria Executiva para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública;
• B. à Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes;
• C. ao Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;
• D. ao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;
• E. ao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

Gabarito: C

Comentários

• LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007

  CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

  Art. 4.º As unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública ­ SSP

  têm as seguintes competências, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas no seu Regimento Interno:

  X ­- DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ­ DEINT ­ coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública;

  Gabarito C

• LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007

  CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

  Art. 4.º As unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública ­ SSP têm as seguintes competências, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas no seu Regimento Interno: 

  LETRA A - à Secretaria Executiva (ERRADO) I- AO GABINETE para programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Secretário de Segurança Pública.

  LETRA B - à Junta Médico-Pericial para execução das atividades de perícias do Instituto Médico Legal, mediante elaboração de laudos e pareces médicos para elucidação de crimes (ERRADO)

  CORREÇÃO VIII - À JUNTA MÉDICO­ PERICIAL ­ execução das atividades médico ­periciais no atendimento aos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública ­ SSP, das Policias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas ­ DETRAN/AM.

  LETRA C (GABARITO ) X- o Departamento de Inteligência para coordenação do levantamento de informações específicas sobre incidências criminais no Estado e realização de investigações em assuntos relacionados à segurança pública.

  LETRA D (ERRADO) ao Departamento de Tecnologia para coordenação, planejamento e articulação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais e à iniciativa privada, de programas pertinentes à política de segurança pública;

  CORREÇÃO VII ­ DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA ­ coordenação dos Sistemas Tecnológicos da Segurança Pública; fiscalização da regularidade do uso e manutenção de equipamentos; execução das Políticas de Evolução Tecnológica, propondo melhoramentos das atividades ­fim; proposição de medidas, acompanhamento dos procedimentos de aquisição de bens e equipamentos tecnológicos e avaliação e certificação do regular recebimento dos bens adquiridos no âmbito do Sistema de Segurança Pública;

  LETRA E (ERRADO) ao Departamento de Administração para coordenação, supervisão e execução das atividades relativas à execução orçamentária e financeira da Secretaria de Segurança Pública.

  CORREÇÃO - IV ­ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ­ supervisão, coordenação e execução, no âmbito da Pasta, das atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, informática e serviços gerais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo;