Questão 1508614

• Banca: FGV
• Órgão: SSP-AM
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ­- SSP

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

• A. tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
• B. é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
• C. exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
• D. tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
• E. é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• LEI DELEGADA N.º 79, DE 18 DE MAIO DE 2.007

  CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS

  Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública ­ SSP:

  VI -­ a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

  Gabarito B