Questões de Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida

Questão 1926289

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Provas: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida

Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 14.993, de 09 de dezembro de 2009

  Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.

  Parágrafo único. Considera-se preço por unidade de medida, reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso.

• Apenas quando o consumidor tenha acesso direto ao produto!!

• LEI N 14.933 de 09 de dezembro de 2009:
  
  Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.
  
  Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direito ao produto, sem intervenção do comerciante.
  
  Gabarito – ERRADO.
  
  
  
  
  

• E o direito recíproca a informação/educação?

• LEI N 14.933 de 09 de dezembro de 2009:
  
  Art. 1º Os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida.