Questões de Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual

Questão 2615614

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-TO
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual

A Lei estadual n^o 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5^o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

• A. fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
• B. arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
• C. manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
• D. ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.
• E. sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º A Representação Fazendária funcionará junto ao COCRE, especialmente para:

  I - acompanhar os processos em julgamento;

  II - contra-arrazoar recursos voluntários e impugnações que se opuserem ao COCRE; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.521, de 10.11.2011, DOE TO de 17.11.2011, rep. DOE TO de 24.11.2011).

  III - manifestar-se:

  a) pela confirmação ou reforma das decisões recorridas;

  b) nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 2.521, de 10.11.2011, DOE TO de 17.11.2011, rep. DOE TO de 24.11.2011).

  IV - propor diligências ao COCRE em processos administrativo-tributários;

  V - produzir sustentação oral das legítimas pretensões fazendárias em sessões de julgamento.

  § 1º A Representação Fazendária requisitará às repartições estaduais os documentos necessários à instrução dos procedimentos de que obtenha vista.

  § 2º O Secretário de Estado da Fazenda define o número de Auditores Fiscais da Receita Estadual - 4ª Classe que devem compor a Representação Fazendária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.845, de 08.11.2007, DOE TO de 09.11.2007).

  § 3º O regulamento disporá sobre o funcionamento da Representação Fazendária.