Questões de Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial

Questão 5585020

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Legista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

• A. requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;
• B. requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e a autoria do respectivo fato;
• C. em caso de lesão corporal, a vítima deve ser socorrida prioritariamente pela polícia, devendo ser acompanhada, sempre que possível, por membro da família;
• D. caberá à Polícia Técnico-Científica dirigir-se ao local, independentemente de provocação, para o colhimento de todas as provas disponíveis;
• E. requisitar aos policiais envolvidos, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando viáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão é baseada numa lei estadual do RJ (8.928/20) que "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO." A resposta é a letra B, inteligência de seu artigo 1o, III. Acertei no chute e fiquei curioso em saber se isso estava no CPP, porque me sentiria mal em saber que há normas do CPP que eu ainda nunca vi, kkkkk.

• Art. 1º da Lei 8.928/20 (Lei do RJ) - versa sobre as diretrizes básicas que é suplementar em relação às medidas do art. 12 do CPPM, e serão observadas as seguintes:

  I – Requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas (PMERJ).

  II – Acionamento de socorro especializado, sempre que possível, bem como o acompanhamento de testemunha (PMERJ).

  III – Requisitar o concurso da Polícia Técnico-científica perícia para o local (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

  IV – Dirigir-se a autoridade policial para o local do fato para colheita de provas e informações (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

  V, VI e VII – Proceder à oitiva das partes envolvidas; Requisição de perícia (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

  As medidas supra elencadas estão inseridas no rol do art. 12 do CPPM:

  Art. 12 – Medidas preliminares ao inquérito:

  a) preservação do local

  b) apreensão dos objetos do crime (em relação aos crime militares)

  c) prisão do infrator

  d) colheita de provas

   

• Sobre a letra A: requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;

  Se tem vítima com vida ela precisa ser socorrida e não isolada.

• Não sabia dessa lei pq não pediu nos editais de inspetor e nem de investigador ()PCERJ, porém, estranho pq tbm não pediu pra essa prova de perito legista, ou seja, vou ter de conhecer agora, ódio

• O enunciado não coloca a fonte, aí fica difícil meu amigo.

• só queria saber de onde eles tiraram isso