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Questões de Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial


ID
5585020
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão é baseada numa lei estadual do RJ (8.928/20) que "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO." A resposta é a letra B, inteligência de seu artigo 1o, III. Acertei no chute e fiquei curioso em saber se isso estava no CPP, porque me sentiria mal em saber que há normas do CPP que eu ainda nunca vi, kkkkk.

  • Art. 1º da Lei 8.928/20 (Lei do RJ) - versa sobre as diretrizes básicas que é suplementar em relação às medidas do art. 12 do CPPM, e serão observadas as seguintes:

    I – Requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas (PMERJ).

    II – Acionamento de socorro especializado, sempre que possível, bem como o acompanhamento de testemunha (PMERJ).

    III – Requisitar o concurso da Polícia Técnico-científica perícia para o local (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

    IV – Dirigir-se a autoridade policial para o local do fato para colheita de provas e informações (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

    V, VI e VII – Proceder à oitiva das partes envolvidas; Requisição de perícia (responsabilidade concorrente – PMERJ e PCERJ)

    As medidas supra elencadas estão inseridas no rol do art. 12 do CPPM:

    Art. 12 – Medidas preliminares ao inquérito:

    a) preservação do local

    b) apreensão dos objetos do crime (em relação aos crime militares)

    c) prisão do infrator

    d) colheita de provas

     

  • Sobre a letra A: requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;

    Se tem vítima com vida ela precisa ser socorrida e não isolada.

  • Não sabia dessa lei pq não pediu nos editais de inspetor e nem de investigador ()PCERJ, porém, estranho pq tbm não pediu pra essa prova de perito legista, ou seja, vou ter de conhecer agora, ódio

  • O enunciado não coloca a fonte, aí fica difícil meu amigo.

  • só queria saber de onde eles tiraram isso