Questões de Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

Questão 1028722

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

Considerando o disposto no Decreto-Lei no 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Todo comerciante é obrigado a seguir uma ordem uniforme e mecanizada de escrituração.
  
• B. Os erros de escrituração cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno.
  
• C. Não é permitido o uso do código de números ou de abreviaturas nos procedimentos de escrituração.
  
• D. Os livros e fchas de escrituração mercantil fazem prova a favor do comerciante mesmo quando mantidos sem a observância das formalidades legais
  
• E. O extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fchas e documentos ou de papéis de interesse da escrituração deverão ser comuni- cados pelo comerciante ao órgão competente do Registro do Comércio, no prazo de setenta e duas horas

Gabarito: B

Comentários

• A - FALSA: Art 1º Todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério.

  B - CORRETA: Art 2º  § 2º Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estôrno.

  C - FALSA: Art 2º  § 1º É permitido o uso do código de números ou de abreviaturas, desde que êstes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas neste Decreto-lei.

  D - FALSA: Art 8º Os livros e fichas de escrituração mercantil sòmente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais.

  E - FALSA: Art 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interêsse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e dêste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio.

Questão 2404816

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis

De acordo com o Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, para o lançamento dos atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante, é obrigatório o uso de:

• A. Livro Razão.
• B. Livro Diário.
• C. Livro Inventário.
• D. Livro de Registro.
• E. Livro de Lançamento.

Gabarito: B

Comentários

• Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com fôlhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.

   

  § 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipogràficamente.