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Questões de Decreto-Lei Nº 759 de 1969


ID
711622
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Caixa
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante à legislação que cria e organiza a Caixa Econômica Federal, NÃO se inclui dentre uma das finalidades da CEF

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º A CEF terá por finalidade:

    a) receber em depósito sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;

    b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos;

    c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

    d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente;

    e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade;

    f) prestar serviços que se adaptem à sua estrutura de natureza financeira, delegados pelo Govêrno Federal ou por convênio com outras entidades ou emprêsas.

    Parágrafo único. A CEF poderá, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, realizar quaisquer outras operações no mercado de capital, restrita a subscrição para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários aos papéis emitidos por pessoas jurídicas de direito público, emprêsas públicas e sociedades de economia mista.



    Como vimos, não fala nada em BINGO

    Gabarito letra D

  • Letra D.


    Nos termos da Súmula Vinculante n. 2 do STF:

    É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.

    Logo, percebe-se que não pode haver nem BINGO, nem LOTERIAS ESTADUAIS. Fica, portanto, impossível que a CEF explore com exclusividade esses serviços, se eles são vedados. 
  • d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Estadual e dos Bingos. correto:

    Art. 2º A CEF terá por finalidade:


    a) receber em depósito sob a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;

    b) conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistêncial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos problemas sociais e econômicos;

    c) operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

    d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente;

    e) exercer o monopólio das operações sôbre penhores civis, com caráter permanente e da continuidade;

    f) prestar serviços que se adaptem à sua estrutura de natureza financeira, delegados pelo Governo Federal ou por convênio com outras entidades ou empresas.
  • Uma dúvida, o monopólio no Brasil  não é proibido?

    Se for a questão pode ter duas respostas.

  • A questão quer saber qual das alternativas NÃO é finalidade da Caixa. Vejamos:

    a) Trata-se de objetivo da Caixa.

    b) No geral, a Caixa tem foco no social.

    c) É finalidade da Caixa.

    d) Errado. A Caixa explora, com exclusividade, os serviços de Loteria Federal, e não Estadual. Além disso, a Caixa não explora bingos, sequer com exclusividade.

    e) A Caixa possui o monopólio do empréstimo sob penhor de bens pessoais e monopólio da venda de bilhetes de loteria federal.

    Resposta: D

  • faltou só colocar jogo do bixo pra ficar mais autentica ;D