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Questões de Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação

ID
5237518
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CRM - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos cada alternativa, em busca da incorreta:

    a) Errado:

    Em verdade, a periodicidade relativa à divulgação dos relatórios mencionados neste item é de apenas dois anos, e não de quatro anos, como se pode ver da leitura do art. 15 do Decreto 5.906/2006:

    "Art. 15.  Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia divulgarão, a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação deste Decreto no período."

    b) Certo:

    Assertiva consentânea com o teor do art. 6º do citado Decreto:

    "Art. 6o  A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia."

    c) Certo:

    Cuida-se de opção que tem apoio nos arts. 7º e 2º, I e III, do Decreto 5.906/2006:

    "Art. 7o  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de que trata o art. 2o e que atendam às condições estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia."

    O art. 2º, I e III, por sua vez, assim dispõe:

    "Art. 2o  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:

    I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

    (...)

    III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); "

    A combinação destes dispositivos legais revela, portanto, o pleno acerto do item aqui analisado.

    d) Certo:

    Por fim, cuida-se de proposição que se afina com a norma do art. 14 do mencionado Decreto, litteris:

    "Art. 14.  O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou redução do IPI, nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas pelo CATI, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 8o."


    Gabarito do professor: A

ID
5237524
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CRM - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos de acordo com o Decreto nº 5.906/2006 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos processos produtivos básicos.
( ) Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos não precisarão participar da reunião.
( ) A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos deve ser considerada prestação de serviço público relevante, diante disso, representará uma atividade não remunerada.
( ) A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos deve ser efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elabora, ao final, um laudo de fiscalização específico.

Assinale a sequência correta.

Alternativas