Questão 5237518

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRM - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 5.906 de 2006 - Capacitação e Competitividade do Setor de Tecnologias da Informação

Com relação ao Decreto nº 5.906/2006 e à capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e da Economia divulgarão, a cada quatro anos, relatórios com os resultados financeiros, econômicos e técnicos advindos da aplicação do Decreto nº 5.906/2006 no período.
• B. A isenção ou redução do imposto somente contempla os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no país conforme Processo Produtivo Básico – PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
• C. São considerados bens ou produtos desenvolvidos no país bens de informática e automação tais como componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).
• D. O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas instituições de pesquisa e desenvolvimento devidamente credenciadas.

Gabarito: A

Comentários

• Vejamos cada alternativa, em busca da incorreta:
  
  a) Errado:
  
  Em verdade, a periodicidade relativa à divulgação dos relatórios mencionados neste item é de apenas dois anos, e não de quatro anos, como se pode ver da leitura do art. 15 do Decreto 5.906/2006:
  
  "Art. 15.  Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia divulgarão, a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação deste Decreto no período."
  
  b) Certo:
  
  Assertiva consentânea com o teor do art. 6º do citado Decreto:
  
  "Art. 6^o  A isenção ou redução do imposto somente contemplará os bens de informática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia."
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se de opção que tem apoio nos arts. 7º e 2º, I e III, do Decreto 5.906/2006:
  
  "Art. 7^o  Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens ou produtos desenvolvidos no País os bens de informática e automação de que trata o art. 2^o e que atendam às condições estabelecidas em portaria do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia."
  
  O art. 2º, I e III, por sua vez, assim dispõe:
  
  "Art. 2^o  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação:
  
  I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;
  
  (...)
  
  III - programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); "
  
  A combinação destes dispositivos legais revela, portanto, o pleno acerto do item aqui analisado.
  
  d) Certo:
  
  Por fim, cuida-se de proposição que se afina com a norma do art. 14 do mencionado Decreto, litteris:
  
  "Art. 14.  O Ministério da Ciência e Tecnologia divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas, habilitadas à fruição da isenção ou redução do IPI, nas instituições de pesquisa e desenvolvimento credenciadas pelo CATI, em cumprimento ao disposto no § 1^o do art. 8^o."
  
  
  Gabarito do professor: A