Gabarito: Letra E.
a) gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção. ERRADO
Art. 4º - Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
b) se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. ERRADO
Art. 1º, Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.
c) a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa. ERRADO
Art. 21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
d) o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal. ERRADO
Art. 29 - O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras NÃO pode ser invocado como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo.
e) se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção. CERTO
Art. 21 - Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Eis os comentários sobre cada afirmativa:
a) Errado:
Em verdade, o crime de gestão fraudulenta prevê pena de reclusão, e não de detenção, a teor do art. 4º da Lei 7.492/86:
"Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa."
b) Errado:
Na realidade, a Lei 7.492/86, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece a equiparação a instituição financeira tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, como se vê da leitura de tal dispositivo legal:
"Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica
de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia,
emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores
mobiliários.
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:
I
- a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização
ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
II
- a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que
de forma eventual."
c) Errado:
Em rigor, como se extrai do art. 21 da Lei 7.492/86, também existe a previsão de conduta criminosa apenada com a detenção. É ler:
"Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de
operação de câmbio:
Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
d) Errado:
Trata-se aqui de afirmativa que malfere frontalmente o teor do art. 29, parágrafo único, da Lei 7.492/86:
"Art. 29. O órgão do Ministério Público Federal, sempre que julgar necessário, poderá
requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à
prova dos crimes previstos nesta lei.
Parágrafo único O sigilo dos serviços e operações financeiras não pode ser invocado
como óbice ao atendimento da requisição prevista no caput deste artigo."
e) Certo:
Por fim, a presente proposição encontra guarida expressa na norma do art. 21 da Lei 7.492/86, que acima já foi transcrito nos comentários à opção C. Realmente, este é o único tipo penal para o qual a lei estabeleceu pena de detenção. Logo, correta esta assertiva.
Gabarito do professor: E