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Questões de Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional

ID
3270196
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, são águas marítimas todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, entre as quais as águas relacionadas à plataforma continental, quando essa ultrapassar os limites da zona econômica exclusiva.

Tais águas são denominadas

Alternativas
Comentários

  • Texto copiado do Artigo terceiro do Decreto Federal atual, o de número 10950/2022, de 27 de Janeiro de 2022

    Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, são consideradas águas sob jurisdição nacional:

    I - interiores:

    a) as compreendidas entre a costa e a linha de base reta, a partir da qual se mede o mar territorial;

    b) as dos portos;

    c) as das baías;

    d) as dos rios e de suas desembocaduras;

    e) as dos lagos, das lagoas e dos canais;

    f) as dos arquipélagos; e

    g) entre os baixios, a descoberta e a costa.

    II - marítimas, aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, a saber:

    a) as abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar, conforme indicação das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no País - mar territorial;

    b) as abrangidas por uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir o mar territorial, que constituem a zona econômica exclusiva; e

    c) as sobrejacentes à plataforma continental, se ultrapassados os limites da zona econômica exclusiva.

ID
3270199
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, no âmbito do PNC, compete ativar o International Charter Space and Major Disasters, quando solicitado pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, o seguinte órgão:

Alternativas
ID
3270202
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Transpetro
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, compete ao Coordenador Operacional, em conjunto com os demais integrantes do Grupo de Acompanhamento e Avaliação, e com o apoio do Comitê de Suporte, dentre outras atribuições, elaborar relatório que discrimine recursos humanos e materiais aplicados no exercício de sua Coordenação e custos envolvidos na operação, com o objetivo de registrar as despesas para mitigação do incidente e o posterior ressarcimento pelo agente poluidor.

Tal relatório é denominado

Alternativas