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Questões de Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin

ID
2926786
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue  o  item relativos  às  normas  e  aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública. 

A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é feita imediatamente após a comunicação ao devedor da existência do débito, cujas informações pertinentes devem acompanhar a comunicação.

Alternativas
Comentários

  • "Na data do registro no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pela inscrição é obrigado a expedir comunicação para o devedor, dando ciência da inclusão no Cadin e fornecendo todas as informações relacionadas ao débito"

    https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2FportalCidadao%2Fcadsis%2Fcadin.asp%3Fidpai%3DPORTALCADSIS

  • LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.

    Art.2º

    § 2 A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

    § 3 Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.

    Fonte: planalto.gov.br

ID
3592948
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-PR
Ano
2018
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item, relativos às normas e aos  sistemas de licitação, compras e contratos da Administração  Pública


A inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não  Quitados  do  Setor  Público  Federal  (CADIN)  é  feita  imediatamente  após  a  comunicação  ao  devedor  da  existência  do  débito,  cujas  informações  pertinentes  devem acompanhar a comunicação.

Alternativas