Questões de Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica

Questão 1399099

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica

Leia atentamente o texto a seguir:

“O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região"
(http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/pr...,2010).

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.
• B. A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.
• C. Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista
• D. Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.
• E. Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, daí a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA - B

  Lei 8.666

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Questão 1399126

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica

De acordo com a Lei Federal n°. 1.649/52, em relação às atribuições do Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB), assinale a alternativa CORRETA.

• A. A principal atribuição do BNB é a prestação de assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, localizados em qualquer estado do Brasil
• B. Os empréstimos concedidos pelo BNB contemplam a construção de pequenos açudes e de barragens submersas, mas não a perfuração e a instalação de poços
• C. os empréstimos concedidos pelo BNB não podem contemplar empreendimentos que visem à produção de energia elétrica, por se tratar de serviço público prestado mediante concessão
• D. os financiamentos de safra agrícola concedidos pelo BNB dependem, necessariamente, da intermediação de cooperativas agrícolas credenciadas junto à instituição financeira.
• E. os financiamentos concedidos pelo BNB, mediante penhor mercantil, dos produtos da região, estão limitados a 80% de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado

Gabarito: E

Comentários

• Art 8º O Banco do Nordeste do Brasil prestará assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, na área do Polígono das Sêcas, especialmente para:

          a) despesas que couberem ao tomador de emprestímo para construção de açude por cooperação com o Govêrno Federal ou com govêrno estadual, até o limite de setenta por cento (70%) do prêmio concedido;

          b) construção de pequenos açudes e de barragens submersas, às expensas do interessado;

          c) perfuração e instalação de poços;

          d) obras de irrigação;

          e) aquisição ou construção de silos e construção de armazéns e fenis nas fazendas;

          f) aquisição ou reforma de equipamentos e máquinas agrícolas ou industriais e aquisição de reprodutores e animais de trabalho;

          g) produção de energia elétrica;

          h) plantação técnica e intensiva de árvores próprias à ecologia regional, especialmente as xerófilas de reconhecido valor econômico;

          i) serviços e obras de saneamento e desobstrução e limpeza de rios e canais;

          j) financiamento de safras agrícolas em geral, de preferência por intermédio de cooperativas agrícolas;

          k) financiamento, mediante penhor mercantil, dos produtos da região até o limite máximo de oitenta por cento (80%) de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado;

          l) construção e instalação de armazéns, nos centros de coleta e distribuição, e de usinas de beneficiamento e industrialização de produtos da região, e que concorram para o desenvolvimento e estabilidade da produção agropecuária;

          m) desenvolvimento e criação de indústrias, inclusive artesanais e domésticas, que aproveitem matérias-primas locais, que ocupem com maior produtividade as populações ou que sejam essenciais à elevação dos seus níveis de consumo essencial, no Polígono das Sêcas;

          n) aquisições, preparo e loteamento de terras para venda de pequenas propriedades rurais, a prazo longo, bem como despesas de transporte e sustento de colono durante o período inicial; atendidas, porém, as exigências da lei bancária comum ou dos estatutos quanto à manutenção de reservas em propriedades imobiliárias.