Questão 1399099

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 1.649 de 1952 - Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) e Legislação Específica

Leia atentamente o texto a seguir:

“O Banco do Nordeste do Brasil S. A. é o maior banco de desenvolvimento regional da América Latina e diferencia-se das demais instituições financeiras pela missão que tem a cumprir: atuar, na capacidade de instituição financeira pública, como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Sua visão é a de ser referência como agente indutor do desenvolvimento sustentável da Região Nordeste. Sua preocupação básica é executar uma política de desenvolvimento ágil e seletiva, capaz de contribuir de forma decisiva para a superação dos desafios e para a construção de um padrão de vida compatível com os recursos, potencialidades e oportunidades da Região"
(http://www.bnb.gov.br/content/aplicacal/o_banco/pr...,2010).

Com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O pessoal do BNB se submete ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar desse vínculo de natureza contratual, eventuais litígios trabalhistas entre o BNB e seus empregados serão processados e julgados na Justiça Federal, já que o BNB é uma empresa pública Federal que integra a chamada Administração Indireta.
• B. A licitação, em regra, é obrigatória para o BNB. No entanto, a licitação será inexigível se, havendo inviabilidade de competição, o BNB quiser contratar serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para dar continuidade ao seu Programa de Desenvolvimento Gerencial.
• C. Os empregados do BNB, aprovados por concurso público, gozam da estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo. Ademais, podem acumular seus empregos com cargos ou funções púbicas por não seguirem o chamado regime estatutário e sim o regime trabalhista
• D. Por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, o BNB não firma contratos administrativos, mas tão somente contratos de natureza civil. O BNB tampouco se submete ao controle e à fiscalização do Congresso Nacional, dado o seu regime jurídico ser próprio ao das empresas privadas.
• E. Todos os bens que integram o patrimônio do BNB são públicos, e não privados, daí a existência da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA - B

  Lei 8.666

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.