Questões de Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Questão 3103630

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização de Consumo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Referente à oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para consumidor (Lei nº 10.962/2004), assinale a alternativa correta:

• A. Em autosserviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor não tenha acesso direto aos produtos, mas com intervenção do comerciante, mediante afixação do preço do produto na embalagem.
• B. Em vitrines, sem divulgação do preço à vista, mas o valor apresentado deve estar em caracteres legíveis.
• C. No comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda.
• D. No comércio eletrônico, sem necessidade de divulgação do preço à vista.

Gabarito: C

Questão 3125290

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que:

• A. o fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
• B. na venda a varejo de quaisquer produtos fracionados em pequenas ou médias quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço, além do preço do produto à vista, aquele correspondente a: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto
• C. nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados junto aos caixas.
• D. no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará a média dentre eles.
• E. se considera área de vendas aquela em que os consumidores têm acesso às mercadorias e aos serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro ou fora do estabelecimento.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

  .........................

  b) Art. 2º-A Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos.

  .........................

  c) Art. 4º Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.

  .........................

  d) Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

  .........................

  e) Art. 4º. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

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Questão 3321985

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.

I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.

II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.

III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.

IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.

São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara

• A. II e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Federal nº 5.903/2006

  Art. 9  Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na , as seguintes condutas:

  I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

  II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

  III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

  IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

  V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

  VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

  VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e

  VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.