Questão 3321985

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Defesa do Consumidor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.

I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.

II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.

III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.

IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.

São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara

• A. II e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto Federal nº 5.903/2006

  Art. 9  Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na , as seguintes condutas:

  I - utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

  II - expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

  III - utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

  IV - informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

  V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

  VI - utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

  VII - atribuir preços distintos para o mesmo item; e

  VIII - expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.