Questões de Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

Questão 1274395

• Banca: FCC
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

De acordo com o Decreto nº 5.402/2005, a HEMOBRÁS contará com uma Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela execução, supervisão e coordenação das atividades jurídicas em geral, pelo assessoramento jurídico e a representação judicial. As licenças do Procurador-Geral serão concedidas

• A. pela Diretoria Administrativa.
• B. pelo Ministério Público.
• C. pelo Ministro de Estado da Saúde.
• D. pelo Presidente da República.
• E. pela Diretoria Executiva.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  Atualmente a questão se encontra desatualizada, tendo em vista que o Decreto nº 5.402/2005 foi revogado. Todavia, o atual regimento interno da HEMOBRÁS reza que "conceder férias aos seus membros e ao Procurador-Geral, conforme disciplinado pelo Conselho de Administração" é uma atribuição da Diretoria Executiva.

  Atente-se que o dispositivo fala em "férias", e não em licença. Mas essa é a atribuição mais próxima a do enunciado, por isso fiz questão de trazer ao debate.

• REGIMENTO INTERNO DA HEMOBRÁS APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 008/2011 – CADM. Alterações processadas – 2° Reunião Extraordinária do Conselho de Administração.

  Art. 10. A Diretoria-Executiva é órgão colegiado de execução, competindo-lhe:

  (...)

  XII - conceder férias aos seus membros e ao Procurador-Geral, conforme disciplinado pelo Conselho de Administração; 

Questão 1274398

• Banca: FCC
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica

De acordo com a Lei nº 10.972/2004, exercer o controle social da HEMOBRÁS é competência do

• A. Presidente da República.
• B. Ministério Público da União.
• C. Conselho Nacional de Justiça.
• D. Conselho Nacional de Saúde.
• E. Conselho Nacional de Assistência Social.

Gabarito: D

Comentários

• gab: letra D

• Gabarito: D.

  Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

  Art. 13. A HEMOBRÁS sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério da Saúde e entidades a este vinculadas, da Secretaria Federal de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União.

  Parágrafo único. Compete ao Conselho Nacional de Saúde exercer o controle social da HEMOBRÁS, apontando ao Ministério da Saúde situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados - SINASAN.