Questões de Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens

Questão 2804512

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens

A Lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de águas para quaisquer usos. Disciplina também a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais. A lei não trata do procedimento de licenciamento ambiental das barragens, mas conceitua, para efeitos da lei, barragem, reservatório, segurança de barragem e dano potencial associado à barragem. Desse modo,

• A. dano potencial associado à barragem é o que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, enquanto barragem é a acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos.
• B. reservatório é a acumulação natural e espontânea de água ou curso de água, líquido ou líquido e sólido e barragem a acumulação não natural de água ou curso de água, sem a agregação de conteúdos sólidos, enquanto dano potencial é qualquer conduta humana causadora de risco ambiental.
• C. barragem é a condição que vise a manter a integridade estrutural do curso das águas, e os rejeitos e conteúdos sólidos nela integrados por ato humano ou decorrentes de calamidades públicas, enquanto dano potencial associado à barragem é o que decorre de rompimento ou mau funcionamento da barragem.
• D. reservatório é acumulação não natural de águas, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem é a construção humana que acondicione seu conteúdo, ou qualquer estrutura em um curso permanente de líquido.
• E. barragem é qualquer estrutura em curso permanente ou temporário de água com finalidade de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou mistura de líquidos e sólidos, enquanto segurança de barragem são as condições que objetivam manter a integridade estrutural e operacional desta, com o fito de preservação da saúde, propriedade e meio ambiente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.334

  Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: 

   

  I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;

   

  II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos; 

   

  III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; 

   

  IV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade; 

   

  V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência; 

   

  VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos; 

   

  VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem. 

• Gabarito desatualizado. Vide Lei nº 14.066 de 2020