Questões de Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Questão 887830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI No 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.

  Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

   

  Art. 11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5o, inciso IV, desta Lei, será aplicada quando:

  (...)

  V - o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal. 

  § 1o  A pena de perdimento só será aplicada após decisão definitiva, proferida em processo administrativo com a observância do devido processo legal.

Questão 1155856

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Auditor; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Procurador; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Os Recursos Humanos necessários para a concretização dos produtos ou serviços de uma organização, definidos em quantidade e qualidade adequadas, formam o seu quadro de pessoal. Sobre a composição do quadro de pessoal da CONAB, analise as afirmativas a seguir:

I – o grupo ocupacional I reúne a força de trabalho semiqualificada que exerce atividades operacionais básicas e serviços auxiliares de apoio.
II – o grupo ocupacional II é composto por empregados qualificados de nível médio que atuam no apoio e na assistência técnica administrativa e operacional.
III – o grupo ocupacional III é integrado por profissionais com formação de nível superior que exercem, entre outras, as funções de gestão, planejamento e assessoria.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas I;
• B. apenas III;
• C. apenas I e II;
• D. apenas II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• 2.2. Estrutura de Cargos e Carreiras 

  A estrutura de cargos é composta por 3 (três) cargos amplos, sendo o pré-requisito mínimo o principal diferenciador entre eles. 

  ESTRUTURA DE CARGOS :

  1) CARGO: AUXILIAR  

  1.a) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 

  Auxiliar nas tarefas de suporte realizando atividade em quaisquer áreas da Companhia. 

  1.b) PRÉ-REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO DO CARGO:

  Ensino Fundamental 
  

  
  

  2) CARGO: ASSISTENTE
  

  2.a) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 

  Executar tarefas de suporte realizando atividade em quaisquer áreas da Companhia. 

  2.b) PRÉ-REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO DO CARGO:

  Ensino Médio Completo

  
  

  3) CARGO: ANALISTA 
  

  3.a) PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 

  Realizar análises, orientar e acompanhar as atividades executadas na área de atuação e emitir parecer e relatórios. 

  3.b) PRÉ-REQUISITO MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO DO CARGO 

  Ensino Superior Completo 

  fonte: http://www.conab.gov.br/OlalaCMS/uploads/arquivos/12_12_17_17_13_21_pccs2009intranet_completo.pdf

Questão 1155859

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Procurador; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

O ingresso de um novo funcionário no quadro de carreira da CONAB se dará por:

• A. nomeação do setor de Recursos Humanos;
• B. aprovação em Concurso Público;
• C. readaptação exigida pela Companhia;
• D. titulação aprovada pelo Conselho Diretor;
• E. decisão explícita da Presidência.

Gabarito: B

Questão 1155862

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Auditor; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Procurador; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Sobre os critérios de progressão, promoção e reclassificação adotados pela CONAB, avalie as afirmativas a seguir:

I – progressão é a evolução salarial e/ou funcional proporcionada pelos instrumentos de promoção e de reclassificação.
II – promoção é a ascensão funcional do empregado que se processa por merecimento ou por antiguidade.
III – reclassificação é a progressão do empregado para classe de cargo de faixa ou de nível superior à que ocupa.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas II;
• B. apenas I e III;
• C. apenas II e III;
• D. apenas I e II;
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 1155865

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Auditor; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Procurador; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Na CONAB os empregados concorrem à promoção por antiguidade na seguinte situação:

• A. a partir do primeiro mês imediatamente posterior ao mês em que completou dois anos da última promoção por antiguidade/ou da admissão;
• B. a partir da data do efetivo retorno do licenciamento por suspensão do contrato de trabalho, incluindo o período de paralisação do contrato;
• C. mesmo que afastado em razão de acidente de trabalho por mais de seis meses, em condições de igualdade com os demais empregados;
• D. pelos méritos acumulados ao longo da carreira com 20 anos de assiduidade e 8 faltas justificadas no último ano trabalhado;
• E. mesmo que tenha sofrido advertência disciplinar no período considerado para a promoção, já que não pode ser punido duas vezes.

Gabarito: A

Questão 1155868

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social; FJPF - 2006 - CONAB - Auditor; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

A cessão de um empregado da CONAB, mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada nas seguintes situações com exceção de uma. Assinale-a:

• A. está lotado em uma unidade com deficiência de pessoal;
• B. tem qualificação técnica indispensável para a Companhia;
• C. está respondendo a processo de sindicância administrativa;
• D. foi reintegrado ou readmitido por liminar judicial;
• E. está garantido na Companhia por tempo de serviço.

Gabarito: E

Questão 1155871

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Analista de Sistemas; FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social; FJPF - 2006 - CONAB - Auditor; FJPF - 2006 - CONAB - Bibliotecário; FJPF - 2006 - CONAB - Médico do trabalho; FJPF - 2006 - CONAB - Procurador; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico de Operação; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Planejamento; FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Financeiro - Contábil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

O Capítulo XIII do Regulamento de Pessoal da CONAB trata dos deveres dos seus empregados, além daquelas estabelecidas pela CLT.

Sobre os deveres do empregado da Companhia analise as seguintes afirmativas:

I – Cumprir as determinações dos superiores hierárquicos exceto quando reconhecidamente ilegais.
II – Guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em razão da função que exerce.
III – Manter sigilo sobre as irregularidades que conhecer e que possam acarretar prejuízos para o patrimônio da Companhia.
IV – Valer-se da sua condição funcional para obter, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal.

Assinale:

• A. apenas I e II;
• B. apenas III e IV;
• C. apenas II e III;
• D. apenas I e IV;
• E. apenas III e IV.

Gabarito: A

Questão 1158886

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

A cessão de um empregado da CONAB, mesmo nos casos previstos em lei, deverá ser evitada nas seguintes situações com exceção de uma. Assinale-a:

• A. está lotado em uma unidade com deficiência de pessoal;
• B. tem qualificação técnica indispensável para a Companhia;
• C. está respondendo a processo de sindicância administrativa;
• D. foi reintegrado ou readmitido por liminar judicial;
• E. está garantido na Companhia por tempo de serviço.

Gabarito: E

Questão 1165696

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Os Recursos Humanos necessários para a concretização dos produtos ou serviços de uma organização, definidos em quantidade e qualidade adequadas, formam o seu quadro de pessoal. Sobre a composição do quadro de pessoal da CONAB, analise as afirmativas a seguir:

I – o grupo ocupacional I reúne a força de trabalho semiqualificada que exerce atividades operacionais básicas e serviços auxiliares de apoio.

II – o grupo ocupacional II é composto por empregados qualificados de nível médio que atuam no apoio e na assistência técnica administrativa e operacional.

III – o grupo ocupacional III é integrado por profissionais com formação de nível superior que exercem, entre outras, as funções de gestão, planejamento e assessoria.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas I;
  
• B. apenas III;
  
• C. apenas I e II;
  
• D. apenas II e III;
  
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 1165699

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Sobre os critérios de progressão, promoção e reclassificação adotados pela CONAB, avalie as afirmativas a seguir:

I – progressão é a evolução salarial e/ou funcional proporcionada pelos instrumentos de promoção e de reclassificação.

II – promoção é a ascensão funcional do empregado que se processa por merecimento ou por antiguidade.

III – reclassificação é a progressão do empregado para classe de cargo de faixa ou de nível superior à que ocupa.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. apenas II;
  
• B. apenas I e III;
  
• C. apenas II e III;
  
• D. apenas I e II

Gabarito: D

Questão 1165702

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

Na CONAB os empregados concorrem à promoção por antiguidade na seguinte situação:

• A. a partir do primeiro mês imediatamente posterior ao mês em que completou dois anos da última promoção por antiguidade/ou da admissão;
  
• B. a partir da data do efetivo retorno do licenciamento por suspensão do contrato de trabalho, incluindo o período de paralisação do contrato;
  
• C. mesmo que afastado em razão de acidente de trabalho por mais de seis meses, em condições de igualdade com os demais empregados;
  
• D. pelos méritos acumulados ao longo da carreira com 20 anos de assiduidade e 8 faltas justificadas no último ano trabalhado;
  
• E. pelos méritos acumulados ao longo da carreira com 20 anos de assiduidade e 8 faltas justificadas no último ano trabalhado

Gabarito: A

Questão 1165768

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

O ingresso de um novo fun;onário no quadro de carreira da CONAB se dará por:

• A. nomeação do setor de Recursos Humanos;
  
• B. aprovação em Concurso Público;
  
• C. readaptação exigida pela Companhia;
  
• D. titulação aprovada pelo Conselho Diretor;
  
• E. decisão explícita da Presidência.

Gabarito: B

Questão 1165894

• Banca: FJPF
• Órgão: CONAB
• Ano: 2006
• Provas: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.029 de 1990 - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e Legislação Específica

O surgimento da CONAB representou um passo importante na racionalização da estrutura do Governo Federal, porque a Companhia Nacional de Abastecimento:

• A. possui uma estrutura pouco convencional, contando com Diretoria de Administração, Diretoria Fiscal e três Conselhos Colegiados – Financeiro, Logístico e de Gestão de Estoques;
  
• B. originou-se da fusão de três empresas públicas que atuavam em áreas distintas e complementares – abastecimento, fomento à produção agrícola e armazenagem;
  
• C. assumiu a coordenação e a gerência do Programa Fome Zero, desenvolvendo ações de combate à fome em todo o território nacional, por meio de suas 22 superintendências regionais;
  
• D. substituiu a antiga Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), passando a atuar em parceria e a repartir esforços com a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem);
  
• E. ampliou o Programa de Apoio à Agricultura Familiar, promovendo leilões eletrônicos para viabilizar compra direta ou antecipada, bem como contratos de garantia de compra.

Gabarito: B