Questões de Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal

Questão 2962903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal

Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que representa 40% de seu patrimônio conhecido.

Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei n.º 9.532/1997, o oficial deverá

• A. registrar o arrolamento de todos os bens solicitados, independentemente do valor total do débito.
• B. registrar o arrolamento dos bens móveis, apenas.
• C. registrar o arrolamento dos bens imóveis, apenas.
• D. recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois cabe a cartórios de títulos e documentos e registros especiais realizar tal registro.
• E. recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois o fato de o percentual da dívida não ter atingido metade do patrimônio conhecido impede o arrolamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 64 da Lei n. 9.532/1997:

  A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (exclui a alternativa E)

  (...)

  § 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

  I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; (exclui a alternativa D, pois caberá ao RI também este arrolamento quanto aos bens móveis)(é o gabarito da questão - letra "D", pois o RI arrola os bens imóveis do sujeito passivo).

  II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;

  III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. (exclui a alternativa B, pois caberá ao RTD ou Registros Especiais fazer o arrolamento quanto a bens não móveis, observado também o inciso II)

  (...)

  § 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (exclui a alternativa A)

  (...)