Questões de Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista

Questão 2752351

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m² , dentro de um terreno de 450 m² , sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

• A. A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.
• B. Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.
• C. É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.
• D. O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.
• E. A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

   

  Atualmente o STJ dá prevalência à destinação econômica. A destinação econômica prevalece sobre a localização. O CTN valeu-se do critério topográfico, mas já entrou em vigor alterado pelo DL 55/66 que se vale do critério de destinação econômica. A jurisprudência reconheceu a validade ao DL 55/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter status de lei complementar em face da superveniência Constituição de 1967.

   

  Desta forma o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN, passou a ser analisado em face do art. 15 do DL 57/66 de modo que, não incide IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal. O Ministro Joao Otávio de Noronha no Resp 472628/RS, relator desse recurso, em síntese apertada aduz que; O ITR não incide apenas sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente, utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.

   

  Exemplo disso é o sujeito possuir em zona urbana um imóvel a qual tenha uma pequena plantação de alface.

   

  Fonte: https://marcos312604.jusbrasil.com.br/artigos/431769944/iptu-ou-itr-qual-o-criterio-de-incidencia-sobre-a-propriedade