Questões de Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública

Questão 3419995

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 1.085 de 2016 - Regulamenta a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública; Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais)

Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar:

• A. A colaboração com as investigações, para ser considerada efetiva, deverá resultar na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando for o caso, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
• B. Compete privativamente ao prefeito celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, sendo vedada a sua delegação.
• C. A proposta do acordo de leniência não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
• D. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita a qualquer tempo, independentemente da conclusão do relatório a ser elaborado no processo administrativo de responsabilização.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 12.846

  Letra A) Certa.

  Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

  II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  Letra B) Errada.

  CAPÍTULO IV

  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

  Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

  § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

  Letra C) Errada.

  Art. 16.

  § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

  Letra D) Errada.

  Decreto 8.420

  Art. 30.

  § 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

• CAPÍTULO V

  DO ACORDO DE LENIÊNCIA

  Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

  I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.

  II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

  RESPOSTA ( A )