Questões de Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)

Questão 3430213

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS); Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações:

• A. quinzenalmente, as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.
• B. bimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN.
• C. trimestralmente, todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante.
• D. semestralmente, outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.
• E. anualmente, número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano.

Gabarito: E

Questão 3646285

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 10.398 de 2014 - Regulamenta a Apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS); Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina)

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

• A. à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.
• B. à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.
• C. à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.
• D. ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.
• E. à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

Gabarito: B