- ID
- 3646285
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Considerando o disposto no Decreto no
10.398,
de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços
(DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá: