Questões de Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ

Questão 2898889

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

• A. o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.
• B. o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.
• C. a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.
• D. o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.
• E. o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Decreto 1749/11 -

  Art.22 O preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:

  I - o contribuinte ou o responsável tributário dificultar o exame dos documentos fiscais ou contábeis e demais elementos julgados necessários à realização do lançamento;

  II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real do serviço ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente no mercado;

  III - o contribuinte, obrigado a emitir documento fiscal, deixar de fazê-lo;

  IV - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário; ou

  V - ocorrer extravio de documentos fiscais, sem que seja possível a comprovação do montante dos serviços prestados, tomados ou intermediados.

Questão 3001873

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ; Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo)

O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo

• A. de até cinquenta dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• B. de até sessenta dias úteis, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• C. máximo de trinta dias corridos, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• D. máximo de trinta dias úteis, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
• E. máximo de noventa dias corridos, após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto devido, dispensada a comunicação da substituição pelo prestador de serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  DECRETO Nº 17.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

  A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida com qualquer omissão ou erros não compreendidos no art. 38, poderá ser substituída no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.