Questões de Legislação do Município de Adamantina (São Paulo)

Questão 3153925

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Adamantina

A Prefeitura Municipal de Adamantina decretou estado de calamidade pública em razão das fortes chuvas e ventos que atingiram a cidade, bloqueando os acessos ao Município e deixando grande número de pessoas desabrigadas. Nesse cenário, o Poder Executivo Municipal, para fazer frente às despesas decorrentes dessa situação, poderá abrir

• A. créditos especiais, independentemente da existência de recursos disponíveis para correr a despesa, desde que exponha as justificativas.
• B. créditos suplementares, condicionados à existência de autorização legislativa.
• C. por meio de decreto, créditos extraordinários para fazer frente às despesas, devendo dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
• D. por meio de lei, crédito especial, condicionado à existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.
• E. créditos extraordinários, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa e que exista prévia exposição de justificativa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  SOBRE A LETRA "E"- NÃO DEPENDE DA EXISTENCIA DE RECURSOS...

Questão 3158275

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Adamantina

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

• A. A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
• B. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
• C. A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
• D. O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
• E. Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

Gabarito: B

Questão 3158278

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Complementar nº 274 de 2017 - Estatuto, Estrutura Administrativa e Acadêmica e Quadro de Pessoal do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI

Com base na Lei Complementar n^o 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

• A. do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
• B. do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
• C. do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
• D. do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
• E. do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

Gabarito: C

Questão 3158281

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNIFAI
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Adamantina (São Paulo); Lei Complementar nº 014 de 1999 - Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior

Com base na Lei Complementar n^o 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a adoção do regime de hora-aula.
• B. O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
• C. É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
• D. Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
• E. Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

Gabarito: E