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Questões de Legislação do Município de Apiacá (Espírito Santo)


ID
4123801
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Apiacá - ES
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas aos serviços públicos locais, EXCETO:

Alternativas