Questões de Lei Orgânica do Município de Apiacá

Questão 4123801

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Apiacá (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Apiacá

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas aos serviços públicos locais, EXCETO:

• A. Construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais; cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego e à segurança.
• B. Promover a importação de resíduos sólidos de municípios vizinhos; construir usinas de reciclagem de resíduos hospitalares; cobrar a Taxa de Fiscalização Ambiental dos produtores rurais.
• C. Abastecimento de água; coleta de esgoto; iluminação pública; promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
• D. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural; fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

Gabarito: B