Questões de Legislação do Município de Barcarena (Pará)

Questão 2937160

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barcarena (Pará); Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

De acordo com a Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, marque a única alternativa correta:

• A. Cargo em Comissão é aquele que, em virtude de Lei, depende de confiança pessoal para seu provimento e se destina ao atendimento das atividades de direção e assessoramento intermediários.
• B. As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção e assistência superior.
• C. A carreira é a linha de acesso do servidor mais elevada, respeitando apenas o merecimento.
• D. O desenvolvimento na carreira dar-se-á por progressão e Ascensão Funcional.
• E. Progressão Funcional é a elevação do servidor à referência imediatamente superior em cargo distinto, obedecendo aos critérios da antiguidade ou merecimento.

Gabarito: D

Questão 2937163

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barcarena (Pará); Lei Complementar n° 04 de 1994 - Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional

Sobre a Ascensão Funcional prevista na Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

l- Ascensão Funcional é a elevação do servidor da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial da categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento.

II- No caso em que o servidor estiver ocupando cargo de referência cujo vencimento seja superior ao valor da referência inicial da categoria funcional para a qual ascender, será considerada para efeito de provimento, a referência do valor equivalente.

III- A ascensão funcional far-se-á mediante processo seletivo, verificada a existência da vaga.

IV- Somente poderá concorrer a ascensão funcional o servidor que no mínimo, possuir doze meses de efetivo exercício no cargo.

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Questão 2937169

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barcarena (Pará); Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:

• A. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
• B. A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
• C. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.
• D. O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias.
• E. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 104. O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 

• Apesar da questão versar sobre uma legislação municipal, é possível resolvê-la usando a lei 8.112

  Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.    

  Percebam que o servidor só faz jus às diárias caso se afaste em caráter eventual ou transitório, se ele se afastar em caráter permanente não tem direito à diária.

  A alternativa C está incorreta, o enunciado pede o item incorreto.

• GABARITO: LETRA B

  Permanente não tem diária.

Questão 2937172

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Barcarena - PA - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barcarena (Pará); Lei Complementar nº 02 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

• A. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
• B. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser renovado.
• C. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
• D. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
• E. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

Gabarito: B