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Questões de Legislação do Município de Bela Vista de Minas (Minas Gerais)


ID
3504748
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas sobre o patrimônio público municipal, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ID
3504751
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os poderes municipais às suas respectivas atribuições privativas:


Poderes Municipais

1. Legislativo (Câmara dos Vereadores)

2. Executivo (Prefeito)


Atribuições Privativas

( ) Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas e expedir o regulamento para sua fiel execução.

( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

( ) Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social


A sequência correta dessa associação é

Alternativas