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Questões de Legislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo)


ID
3501463
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:

Alternativas

ID
3501475
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Art. 7º Constituem bens do Município os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

    Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.

    Fonte: LO


ID
3501478
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:

Alternativas

ID
3501481
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município. Assinale a única alternativa correta que contém uma destas matérias:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 29 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

    I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

    II - isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

    III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da divida pública;

    IV - concessão de auxílios e subvenções;

    V - concessão e permissão de serviços públicos;

    VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregas e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;

    VII - atribuições dos Secretários e órgãos da administração pública;

    VIII - planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive plano diretor urbano; 

    IX - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

    X - aquisição, salvo quando se tratar de doação sem encargo, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos; 

    XI - delimitação de perímetro urbano da sede municipal e vilas;

    XII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

    XIII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES