Questão 3501475

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Boa Esperança (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Boa Esperança

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”

• A. Pode ter direito, mas não deve em casos específicos.
• B. Nunca terá direito.
• C. Deve ter direito.
• D. Nunca deverá ter direito, apesar de poder.
• E. Tem direito.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 7º Constituem bens do Município os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

  Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.

  Fonte: LO