Questões de Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo)

Questão 3184780

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
• Ano: 2019
• Provas: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cosmópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, constituem o rol de objetivos fundamentais da municipalidade, exceto:

• A. erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• B. garantir o desenvolvimento municipal.
• C. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• D. participação popular nas decisões da Administração Pública.
• E. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei Orgânica do Município de Cosmópolis copiou o art. 3º da CF/88:

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Resposta "D".

• Objetivos geralmente são verbos. Ex.: erradicar, garantir,construir, promover...

Questão 3184783

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
• Ano: 2019
• Provas: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cosmópolis

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

• A. vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.
• B. legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.
• C. deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
• D. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• E. autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

Questão 3184792

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP
• Ano: 2019
• Provas: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cosmópolis (São Paulo)

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

• A. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
• B. Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
• C. A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
• D. Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
• E. A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

Gabarito: E

Comentários

• gabarito = E "atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo."