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Gab. D
C.F/88 - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Gab :D
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: Técnico Legislativo
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
a)maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
b)três quintos dos membros da Câmara Municipal.
c)dois terços dos membros da Câmara Municipal.
d)três quartos dos membros da Câmara Municipal.
e)maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
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Gab: d
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 31, §22). Assim, é preciso que dois terços do total de vereadores votem contrariamente ao parecer para ele deixar de prevalecer. Não importa o quórum da sessão: o número de votos contrários mínimos ao parecer deve ser de dois terços do total de vereadores. Dessa forma, pode-se dizer que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito é quase vinculativo, e não meramente indicativo.
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Segundo o art. 31, § 2º, CF/88, parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O gabarito é a letra D.
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Lei Orgânica do municipio de DESCALVADO
Art. 63 – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
d) anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa. (certo)
§1º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito Municipal deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.