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Questões de Legislação do Município de Israelândia (Goiás)


ID
1801750
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

  • No município de santa Isabel é idêntico

    :Art. 39. O processo legislativo compreende a elaboração

    de:

    I - emenda à Lei Orgânica;

    II - lei complementar;

    III - lei ordinária;

    IV - decreto legislativo;

    V - resolução.

    Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre

    a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • No município de santa Isabel é idêntico

    :Art. 39. O processo legislativo compreende a elaboração

    de:

    I - emenda à Lei Orgânica;

    II - lei complementar;

    III - lei ordinária;

    IV - decreto legislativo;

    V - resolução.

    Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre

    a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.


ID
1801759
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Qual o percentual atualmente repassado pelo município de sua RCL (Receita Corrente Líquida) para a Câmara Municipal de Israelândia?

Alternativas